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TRF1: não cabe responsabilizar o Estado em falha no serviço

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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, à unanimidade, decidiu, nos termos do voto do relator, juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, que a Administração não pode ser responsabilizada civilmente por atos omissivos se não ficou comprovada a alegada falha do serviço público. O Serviço Social do Comércio (Sesc) apelou, para o TRF, da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais formulados em virtude de ter arcado com as despesas decorrentes do atendimento hospitalar especializado em queimaduras de dois funcionários que foram vítimas de acidente do trabalho.

Sustentou que ficou “caracterizada a falha do serviço de saúde estatal, caracterizando culpa in eligendo, porquanto duas das três vítimas do acidente não foram atendidas pela cínica INSBOT – Instituto Bahiano de Ortopedia e Traumatologia Ltda, situada em Salvador/BA e conveniada do SUS, o que acarretou a necessidade da remoção das mesmas para o Hospital Jorge Valente, na mesma cidade, tendo a autora assumido o custeio das despesas hospitalares”.

No TRF, o relator ressaltou que a responsabilidade da Administração Pública por atos comissivos rege-se pela teoria da responsabilidade objetiva, dentro da qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito e força maior. Contudo, tratando-se de atos omissivos, como na hipótese posta a julgamento, a responsabilidade estatal segue a teoria da responsabilidade subjetiva, dependendo da comprovação da falha do serviço público.

Conforme consta de documento nos autos, ressaltou a decisão que a remoção dos pacientes se deu em razão da gravidade de seu estado clínico e do risco de vida que se seguiu diante do trágico acidente. Se a unidade hospitalar escolhida para os primeiros socorros não tinha condições de prestar o atendimento especializado em queimaduras, não há dúvida de que o procedimento correto foi o encaminhamento das vítimas para hospital habilitado.

Mais informações no site www.trf1.jus.br

Apelação Cível  n.º 1999.33.00.015196-8/BA