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TRF1: acesso ao processo digital exige cadastramento

publicado 15/12/2009 13h30, última modificação 11/06/2015 17h11

No dia 2 de janeiro de 2010 começará a funcionar o processo digital, o e-Jur. O novo sistema permitirá a distribuição, visualização e gerenciamento de processos e recursos em formato digital, bem como a edição de documentos - com assinatura eletrônica ou certificação digital - através dos sistemas judiciais já existentes e em desenvolvimento na Primeira Região.

O TRF da 1.ª Região recomenda aos interessados ainda não cadastrados no e-Proc que o façam por meio da página eletrônica www.trf1.gov.br, clicando no menu "judicial"; depois devem selecionar a opção "e-Proc" e proceder às orientações do item 2. Para os usuários do e-Proc, inclusive os já cadastrados, é necessário comparecer ao setor de protocolo do Tribunal, Seção ou Subseção Judiciária e validar o cadastro perante servidor da Justiça Federal, conforme a Lei 11.419/06.

O acesso ao sistema e-Jur foi objeto da Resolução Presi n.º 600-26. A consulta aos processos digitais é restrita às partes e a seus procuradores devidamente cadastrados, exceto as decisões, sentenças e acórdãos. Segundo a norma, os usuários externos - partes e seus representantes, bem como procuradores das entidades públicas - dependem de prévio cadastramento e credenciamento presencial pelo próprio usuário, no portal da Justiça Federal da 1.ª Região (www.trf1.gov.br), por meio do e-Proc (peticionamento eletrônico).

Contudo a restrição do acesso às partes e a seus representantes não impede a consulta dos demais interessados ao e-Jur, que poderá ser feita na secretaria do Juízo, inclusive por advogados que não tenham procuração nos autos.


Para maiores detalhes sobre o e-Jur, consulte:


Resoluções Presi n.º 600-25 e 600-26 http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=11/12/2009&jornal=20&pagina=1&totalArquivos=1561

Portaria Presi n.º 600-403

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=11/12/2009&jornal=20&pagina=5&totalArquivos=1561

Sistema e-Jur

https://intranet.trf1.gov.br/Processos/ProcessoDigital/index.php