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STJ: trancamento de ação por crime ambiental

publicado 01/12/2009 13h35, última modificação 11/06/2015 17h11

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar ação penal contra o diretor financeiro da Indústria Matarazzo de Papéis S/A, Luiz Antonio Lourenço da Silva, pela prática de crime ambiental – responsabilidade por inundação e poluição hídrica - devido ao rompimento de uma barragem no município de Cataguases, em Minas Gerais. O STJ tomou como base para sua decisão o fato de que, na época do acidente, fazia nove anos que a Fazenda Bom Destino, onde se localizava a referida barragem, não pertencia mais às Indústrias Matarazzo. Motivo pelo qual entendeu que não competia ao diretor a responsabilidade de agir de forma a evitar o desastre.

O acidente que resultou na abertura da ação penal aconteceu em 2003 e provocou o vazamento de 500 milhões de resíduos industriais – mais precisamente, de um líquido composto por lignina (conhecido como “licor negro”) e sais utilizados no processo de digestão da madeira. Tais produtos se espalharam por propriedades e culturas agrícolas da região, que ficaram destruídas. Em razão disso, foi imputada ao diretor a responsabilidade penal pelo desastre, mediante o argumento de que ocupava a posição de gerente da empresa.

Apesar da defesa do diretor ter argumentado que, na data do rompimento, a Fazenda Bom Destino não pertencia mais à Indústria Matarazzo Papéis, foram repassadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (TRF2) informações de que, em outubro de 1990, quando a propriedade ainda pertencia às Indústrias Matarazzo, a empresa foi advertida pelo diretor da Vector Projetos Integrados SC Ltda para a necessidade da barragem em questão ser desativada depois de abril de 1993, em razão do risco que passaria a correr após essa data. Diante disso, o entendimento do TRF2 foi de que, em se tratando de crime ambiental, as consequências das decisões tomadas só aparecem anos depois. Com base nessa interpretação, o tribunal negou o pedido de trancamento da ação penal.

Mais informações no site www.stj.jus.br