Você está aqui: Página Inicial > Outras Notícias > 2012 > Dezembro > Justiça Federal nega liberação de câmara de bronzeamento artificial

Justiça Federal nega liberação de câmara de bronzeamento artificial

publicado 10/12/2009 10h05, última modificação 11/06/2015 17h10

A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) negou um pedido de liminar para suspender a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada em novembro deste ano, que impede o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética. A decisão é da juíza Rosimar Terezinha Kolm, da 1ª Vara Federal de Blumenau, e foi proferida ontem (quarta-feira, 9/11/2009) em ação da proprietária de uma clínica que oferecia o serviço. Segundo a magistrada, a resolução, que tem base no risco de câncer causado pela exposição aos raios ultravioleta, visa proteger a saúde pública e não fere o direito à liberdade ou o princípio da proporcionalidade.

“A administração pública é dotada de poder de polícia, cuja razão é o interesse da coletividade”, afirmou Rosimar. O argumento de que a proibição de uso da câmara estaria resultando em prejuízos em função da diminuição da clientela. Para a magistrada, a alegação, “por si só, não serve para amparar a pretensão, porque prejuízos são decorrentes da atividade empresarial”, concluiu. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

Processo nº 2009.72.05.004205-0
www.jfsc.gov.br