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JFRJ nega indenização por cobrança de dívidas paga em lotérica

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Em sessão realizada no dia 28 de junho de 2009, a 2ª Turma negou provimento a recurso inominado do autor contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a indenizar danos materiais e morais decorrentes dos pagamentos de contas que fez em agência lotérica falsa, que ostentava o nome da Ré.

O Autor esclarece que, ao receber o aviso de corte do serviço de energia elétrica, constatou que havia efetuado o pagamento das referidas contas em uma casa lotérica aparentemente registrada junto à CEF, mas que, de fato, era falsa e não mais funcionava. Aduz que, portanto, viu-se obrigado a pagar novamente a dívida, o que teria  comprometido seu orçamento familiar e lhe imposto humilhação, pelo que faria jus à reparação.

O Juízo de 1º grau, conquanto enquadrando como consumerista o regime aplicado à atividade econômica de prestação de serviço explorada pela Empresa Pública, julgou improcedente o pedido autoral, por considerar demonstrada a culpa exclusiva de terceiro a afastar a responsabilidade da ré, com base no inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Ao apreciar o recurso do Autor, os magistrados integrantes da 2ª Turma Recursal seguiram o voto do relator, o Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, ratificando a improcedência da pretensão, visto que, além de o fato ser imprevisível e inevitável, o agente fraudulento era alheio à relação entre a CEF e a vítima.

Processo nº: 2008.51.68.003094-0/01

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