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Decisão do TRF2 garante direito de usar aparelho de rádio em barco

publicado 26/12/2011 14h25, última modificação 11/06/2015 17h12

A Sexta Turma Especializada o TRF2 determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conceda licença a um industrial alemão, para instalar e usar aparelho de radiofrequência em seu barco no Brasil. Ele mora em seu país natal na cidade de Lübeck, e teve a autorização negada pela agência reguladora por  não ter documentos como CPF e carteira de identidade de estrangeiro. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Guilherme Couto de Castro.

Proprietário da embarcação "Beethoven", o empresário alegou nos autos que não teria como atender às exigências da Anatel, pois, como não reside no Brasil, embora tenha imóvel em Angra dos Reis, "não lhe é emitido o cartão do CPF, embora tenha o cadastro regular e o número respectivo, e nem dispõe de carteira de identidade de estrangeiro, restrita àqueles com visto de permanência". O estrangeiro sustentou que o equipamento de rádio é requisito indispensável para navegação. Segundo ele, "a recusa da autorização importa grave restrição ao seu direito de propriedade".

Já a Anatel citou a Instrução nº 04/1981, que limita a licença para instalação de estações de rádio. Pela regra, o equipamento só pode ser usado em navios estrangeiros  pelo prazo de três meses, para permitir a viagem até o país de origem.

Entretanto, de acordo com relator do caso, o artigo 8º da Lei nº 7.652/88 (que dispõe sobre o registro da propriedade marítima) permite ao estrangeiro não residente no Brasil o registro de embarcação classificada na atividade de “esporte ou recreio”, como é o caso do industrial alemão.

De acordo com o entendimento do magistrado, não se sustenta a tese de que ao estrangeiro é vedada a propriedade de “navio”, com base no "Estatuto do Estrangeiro" (artigo 106 da Lei n.º 6.815/80). "Tendo sido reconhecido pela legislação posterior o direito à propriedade de embarcação -  no caso, a nº 7.652/88 -, é consequência lógica deste o direito ao uso da radiocomunicação, essencial à segurança do transporte marítimo. Entretanto, tal autorização não pode ser definitiva, devendo observar o mesmo prazo deferido aos nacionais (dez anos)", encerrou.

Fonte: Ascom - TRF da 2ª Região