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DOUInforme 30.06.2026
Informativo
Brasília, 30 de junho de 2026
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 13.040, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 30 de junho de 2026.
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Edição Extra B, Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 29 de junho de 2026.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.107, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Aprova o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2-18, sexta-feira, 26 de junho de 2026.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 1.245, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Estabelece diretrizes de articulação, cooperação e apoio técnico a ações de acesso a direitos e inclusão social, denominadas Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social - Cais, no âmbito da política sobre drogas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 4, segunda-feira, 29 de junho de 2026.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
PORTARIA SENAD N. 126, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o PRONASCI Juventude, política pública de caráter permanente voltada à prevenção da criminalidade e das violências associadas aos mercados ilegais de drogas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 4-5, segunda-feira, 29 de junho de 2026.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 1.162, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, sexta-feira, 26 de junho de 2026.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA SGD/MGI N. 5.270, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Institui o Projeto Piloto de Qualificação de Propostas de Transformação Digital de Governo, no âmbito da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, segunda-feira, 29 de junho de 2026.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.439, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 29 de junho de 2026.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 30 de junho de 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NO 26, DE 23 DE JUNHO DE 2026
“Os arquivamentos de procedimentos disciplinares por decisão monocrática nos tribunais e conselhos (CJF e CSJT) autorizam a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça independente da instauração de revisão disciplinar, não se sujeitando ao prazo decadencial de 1 (um) ano. Apenas as decisões colegiadas (condenação, absolvição, arquivamento liminar ou rejeição de instauração de PAD) sujeitam-se ao prazo constitucional de 1 (um) ano para RevDis no Conselho Nacional de Justiça”.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 152/2026, p. 2, terça-feira, 30 de junho de 2026.
CORREGEDORIA
PORTARIA N. 46, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho destinado ao estudo, validação, aprovação, padronização e implementação de fluxos processuais automatizados com utilização de inteligência artificial e integração aos sistemas processuais eletrônicos do Poder Judiciário (Processo SEI n. 12603/2026).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 152/2026, p. 24-25, terça-feira, 30 de junho de 2026.
SECRETARIA GERAL
Seleção de magistrados(as) para participação no Berkeley Law Visiting Scholars Program – University of California, Berkeley.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 152/2026, p. 2-6, terça-feira, 30 de junho de 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 455 DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece o horário do expediente da Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça no período de 2 a 31 de julho de 2026.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4335, terça-feira, 30 de junho de 2026.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 399, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Decreta ponto facultativo no Conselho da Justiça Federal, no dia 29 de junho de 2026, segunda-feira, dia de jogo da Seleção Brasileira de futebol na segunda fase da copa do Mundo FIFA de 2026.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 29/06/2026.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 403, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Aprova os requisitos para investidura nos cargos em comissão e nas funções comissionadas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 26/06/2026.
PORTARIA CJF N. 393, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os sistemas satélites do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 26/06/2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2 N. 159, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 30/06/2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 4763, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Altera a composição do Comitê Regional Pop Rua Jud do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 118/2026, p. 2-3, terça-feira, 30 de junho de 2026.
EDITAL N. 10/2026 - PRESI/GABPRES/ADEG
Dispõe sobre a eleição de integrantes do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas da Justiça Federal da 3.ª Região - CGGP-3R.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 118/2026, p. 1-2, terça-feira, 30 de junho de 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre os procedimentos e fluxos que visam ao registro de atividade docente e ao controle de premiações de magistrados(as), em cumprimento à Resolução CNJ nº 650/2025.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 189/2026, p. 1-2, terça-feira, 30 de junho de 2026.
CORREGEDORA REGIONAL
Institui Grupo de Trabalho destinado à proposição de medidas para aperfeiçoamento da expedição de certidões narratórias em unidades judiciárias situadas em regiões com elevado movimento de transportadoras de carga ou em cidades de fronteira, bem como à elaboração de proposta de automatização da emissão desses documentos.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 189/2026, p. 7-9, terça-feira, 30 de junho de 2026.
Justiça em Números 2026: estoque de processos cai em ano de maior demanda da série histórica
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
TRF1 leva cidadania a territórios vulneráveis e supera 60 mil atendimentos em ações itinerantes
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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