DOUInforme 24.06.2026

Atos do Poder Executivo 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 13.034, DE 23 DE JUNHO DE 2026 

Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 24 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 1.234, DE 22 DE JUNHO DE 2026 

Institui o Centro Nacional de Inteligência Penal-Cnip, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, terça-feira, 23 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

ATO CONJUNTO PGR/CASMPU/ESMPU N. 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026 

Reconhece o Ministério Público da União como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), nos termos da legislação vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 24 de junho de 2026. 

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 275, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Altera Portaria Presidência nº 95/2026, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de diagnóstico, proposta normativa e plano de implantação da Rede Nacional da Justiça Itinerante e de Acesso à Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 145/2026, p. 11, quarta-feira, 24 de junho de 2026.

CORREGEDORIA

PORTARIA N. 45, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Regula a transição da gestão da Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 145/2026, p. 112, quarta-feira, 24 de junho de 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 14 DE 18 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra o Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4332, quarta-feira, 24 de junho de 2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 15 DE 18 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a metodologia para o recebimento e o tratamento de denúncias e comunicações de irregularidades no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4332, quarta-feira, 24 de junho de 2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 16 DE 18 DE JUNHO DE 2026

Estabelece os procedimentos administrativos para apuração de ilícitos e irregularidades, bem como dispõe sobre o funcionamento das comissões de ética e disciplinares no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4332, quarta-feira, 24 de junho de 2026.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETÁRIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 162 DE  22 DE JUNHO DE 2026

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - Esmagis-MT.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4332, quarta-feira, 24 de junho de 2026.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CJF N. 372, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Designa equipe para vistoria técnica nas obras da Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC).

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 23/06/2026.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 380, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 23/06/2026.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 13/2026 

Consolida e define a jurisdição das seções e subseções judiciárias da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 23 de junho de 2026.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA EMARF/TRF2 N. 24, DE 01 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre aprovação do Curso Diálogos sobre o controle judicial da discricionariedade administrativa, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 23/06/2026.    

Curso da ENAJU sobre avaliação biopsicossocial do BPC supera 7 mil inscrições em uma semana

Fonte: CNJ Notícias.

CNJ aprova regras para que juízes decidam sobre participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais

Fonte: CNJ Notícias.