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DOUInforme 23.06.2026
Informativo
Brasília, 23 de junho de 2026
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
REPUBLICAÇÃO
DECRETO N. 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (*)
Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 23 de junho de 2026.
(*) Republicação dos art. 4º, art. 15 e art. 17 do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra A do Diário Oficial da União de 19 de junho de 2026, Seção 1.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 23 de junho de 2026.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA MF N. 1.785, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 50-51, segunda-feira, 22 de junho de 2026.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.347, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Estabelece diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, no âmbito do INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 60, segunda-feira, 22 de junho de 2026.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 51, DE 2026
Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica"
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 23 de junho de 2026.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 53, DE 2026
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, publicada, em edição extra, que "Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 23 de junho de 2026.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 216 DE 11 DE JUNHO DE 2026
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4331, terça-feira, 23 de junho de 2026.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADA DE 17 A 19 DE JUNHO DE 2026
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-172, terça-feira, 23 de junho de 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 375, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a designação de gestores de contratação.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 22/06/2026.
PORTARIA N. 369, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 22/06/2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA EMARF/TRF2 N. 25, DE 05 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre aprovação do Curso Desafios contemporâneos na proteção de Direitos Humanos, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - TRF2 em 22/06/2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 113/2026, p. 11-13, terça-feira, 23 de junho de 2026.
CORREGEDORIA REGIONAL
Altera e consolida dispositivos do Provimento CORE nº 01/2020 para disciplinar a realização da Correição Geral Ordinária e da Inspeção Administrativa de Avaliação em formato virtual, estabelecer critérios objetivos de habilitação das unidades jurisdicionadas e racionalizar o procedimento correcional.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 113/2026, p. 17-19, terça-feira, 23 de junho de 2026.
STF discutirá proposta de súmula sobre impacto fiscal de projetos de lei que aumentam despesas
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Plataforma Meu Registro simplifica acesso do cidadão a serviços de registro público
Fonte: CNJ Notícias.
Busca domiciliar baseada apenas no relato dos corréus é ilegal, decide Quinta Turma
Fonte: STJ Notícias.
Primeira Seção julga repetitivo e valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais
Fonte: STJ Notícias.
CJF esclarece regras sobre o parcelamento de férias de magistradas e magistrados federais
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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