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DOUInforme 22.06.2026

Informativo

por publicado: 22/06/2026 14h28 última modificação: 22/06/2026 14h28

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 22 de junho de 2026

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais debloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 19 de junho de 2026. 

CASA CIVIL

COMITÊ DO RIO DOCE

RESOLUÇÃO CRD N. 27, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Restaura Rio Doce", deliberado na 5ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 22 de junho de 2026. 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 227, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025, que institui o Programa Cegonha e cria a Assistência à Mãe Nutriz no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 22 de junho de 2026. 

GABINETE DE SEGURANÇA

INSTITUCIONAL COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA

RESOLUÇÃO CNCIBER N. 19, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Institui o grupo de trabalho temático para implementação piloto do Modelo Brasileiro de Avaliação de Cibermaturidade (CIMBRA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 22 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA CULTURA

FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA FBN N. 1, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.192, de 14 de janeiro de 2010, que dispõem sobre o Depósito Legal de publicações no Brasil, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 3-4, sexta-feira, 19 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 281, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Institui o Grupo Temático para tratar da compatibilização do Ensino Médio em Tempo Integral com o direito à profissionalização de adolescentes, por intermédio dos Programas de Aprendizagem Profissional e com os demais serviços, projetos, programas e provisões da Política de Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 22 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP N. 567, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Institui o procedimento de avaliação e reconhecimento do Prêmio Transforma.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 22 de junho de 2026. 

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 574, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, segunda-feira, 22 de junho de 2026. 

RESOLUÇÃO BCB N. 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Altera a Resolução BCB nº 277,de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no capital de sociedade sediada no país.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, segunda-feira, 22 de junho de 2026. 

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 748, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Define os procedimentos para a verificação do cumprimento dos limites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido, para fins de participação no Pix na modalidade de provedor de conta transacional, bem como o prazo para a sua recomposição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-143, segunda-feira, 22 de junho de 2026. 

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

PORTARIA COAF N. 18, DE 16 DE JUNHO DE 2026(*)

Dispõe sobre competências de instâncias internas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF na forma disciplinada em seu Regimento Interno.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143-148, segunda-feira, 22 de junho de 2026. 

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

1. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a ausência, no edital, da forma de análise e julgamento dos preços ofertados para fins de avaliação de inexequibilidade, especialmente quanto à definição dos preços unitários relevantes, afronta o art. 59, § 3º, da Lei 14.133/2021 e o princípio da eficiência.

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 528, Sessões: 19, 26 e 27 de maio de 2026.

BOLETIM DE PESSOAL

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 145. Maio de 2026.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 22 de junho de 2026. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 273, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Altera o cronograma do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral - Edição 2026, instituído pela Portaria Presidência nº 228/2026.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 142/2026, p. 2, segunda-feira, 22 de junho de 2026.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 228, DE 27 DE MAIO DE 2026

Institui o Regulamento do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, edição 2026.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 143/2026, p. 2-7, segunda-feira, 22 de junho de 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 431 DE 17 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria STJ/GP n. 759 de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Pró-Ser para o biênio 2024-2026.