Notícias
DOUInforme 19.06.2026
Informativo
Brasília, 19 de junho de 2026
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 18 de junho de 2026.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, sexta-feira, 18 de junho de 2026.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO ENAP N. 96, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o processo de comunicação de incidentes de segurança, dos pedidos de acesso à informação e da observança à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o registro de compartilhamento de dados pessoais com terceiros no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, sexta-feira, 18 de junho de 2026.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO N. 256, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Modifica fontes de recursos, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; do Trabalho e Emprego; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-104, sexta-feira, 18 de junho de 2026.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.966, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, § 1º, da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, sexta-feira, 18 de junho de 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 746, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relacionados ao limite de valor que deve ser observado para a iniciação de transações por aproximação e para a iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, sexta-feira, 18 de junho de 2026.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA
LEI N. 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de junho de 2026.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DIRETORIA-GERAL N. 141, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei nº 15.346, de 2026), no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175-176, sexta-feira, 18 de junho de 2026.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. CNJ/CNMP N. 16/2026, DE 1 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre diretrizes para a atuação dos tribunais e do Ministério Público voltadas à efetividade da produção antecipada de prova, por meio do depoimento especial, em casos de violência contra crianças e adolescentes, assegurada a oitiva única, a prevenção da revitimização e a prioridade de tramitação.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 141/2026, p. 2-8, sexta-feira, 19 de junho de 2026.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 269, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Atualiza a composição de colegiados do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 141/2026, p. 8-13, sexta-feira, 19 de junho de 2026.
CORREGEDORIA
PROVIMENTO N. 229, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), institui a identidade de marca "Meu Registro", estabelece diretrizes para a interoperabilidade horizontal, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 141/2026, p. 23-29, sexta-feira, 19 de junho de 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL DE SESSÃO ADMINISTRATIVA DE ENCERRAMENTO DO SEMESTRE FORENSE
Torna público que a Sessão Administrativa do Superior Tribunal de Justiça destinada à apresentação de relatório semestral das atividades pelo Presidente, pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal e pelo Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, prevista no art. 81 do RISTJ, realizar-se-á, no dia 1º de julho de 2026, quarta-feira, a partir das 10 horas.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4329, sexta-feira, 19 de junho de 2026.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PROVIMENTO CG-CJF N. 3, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição, a organização e o funcionamento do Fórum Permanente de Supervisores (as) dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário nos Tribunais Regionais Federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176, sexta-feira, 18 de junho de 2026.
DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 362, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 18/06/2026.
PRESIDÊNCIA
PROVIMENTO CG-CJF N. 3, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição, a organização e o funcionamento do Fórum Permanente de Supervisores (as) dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário nos Tribunais Regionais Federais.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 18/06/2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2 N. 155, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Institui a Comissão Permanente de Vitaliciamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - TRF2 em 18/06/2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
ATA DE JULGAMENTO N. 13147309/2026
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 111/2026, p. 1-4, sexta-feira, 19 de junho de 2026.
Pesquisa do CNJ aponta avanço dos serviços digitais e desafios na duração dos processos
Fonte: CNJ Notícias.
31ª edição do Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário acontece na terça (23)
Fonte: CNJ Notícias.
Justiça brasileira se mobiliza para cumprimento de sentenças da Corte IDH
Fonte: CNJ Notícias.
Comissões de Soluções Fundiárias promovem um direito de reparação, diz conselheiro do CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre repactuação de dívidas por superendividamento
Fonte: STJ Notícias.
Governo sugere flexibilizar regras para suplementação de despesas específicas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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