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DOUInforme 18.06.2026

Informativo

por publicado: 18/06/2026 14h12 última modificação: 19/06/2026 14h02

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 18 de junho de 2026

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 13.031, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 18 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

PORTARIA SGD/MGI N. 3.656, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Instituí o Roteiro de Métricas de Software do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, como guia técnico complementar à Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023, que orienta a aplicação de métricas de software em contratações de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 36, quarta-feira, 17 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 539, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria FNDE nº 1.014, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, quinta-feira, 18 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 1.766, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 18 de junho de 2026. 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.328, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-45, quinta-feira, 18 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GAB/MIR N. 276, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Institui a Comissão Interna do Ministério da Igualdade Racial para acompanhamento e coordenação da elaboração do 2º Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - 2º PLANAPIR, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 973.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 18 de junho de 2026. 

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 747, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional- eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e relativas às operações de câmbio conduzidas por meio de agências de turismo, de que trata o art. 83 da Resolução BCB nº 277, de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219, quinta-feira, 18 de junho de 2026. 

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 18 de junho de 2026. 

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de junho de 2026. 

DECISÕES - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 18 de junho de 2026. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 253 DE 9 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria da Presidência nº 415/2024 que designa os integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 140/2026, p. 2, quinta-feira, 18 de junho de 2026.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 256, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Prorroga o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho destinado à avaliação da Resolução CNJ nº 526/2023, que dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as) no âmbito da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 140/2026, p. 3, quinta-feira, 18 de junho de 2026.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 264, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para propor mecanismos institucionais de tratamento adequado de processos estruturais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 140/2026, p. 3-4, quinta-feira, 18 de junho de 2026.

CORREGEDORIA

PROVIMENTO N. 228, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta, no âmbito do Registro de Imóveis, a utilização dos extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos com repercussão imobiliária.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 140/2026, p. 8-13, quinta-feira, 18 de junho de 2026.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CJF3R N. 852, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o funcionamento da Justiça Federal de 1.º grau da 3.ª Região, no dia 24/6/2026 em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 110/2026, p. 7, quinta-feira, 18 de junho de 2026.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1/2026

Disciplina a utilização do sistema de segurança eletrônica e as regras de controle de acesso, circulação e permanência de pessoas e bens nas edificações do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, regula a operação, funcionamento e gestão da Central de Monitoramento e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 111.0/2026, p. 1-15, quarta-feira, 17 de junho de 2026.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DE ADITAMENTO À ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2026

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 17 de junho de 2026.

CNJ lança curta-metragem após Corte IDH declarar o cuidado como Direito Humano

Fonte: CNJ Notícias.

Formulário do e-NatJus identifica pedidos de notas técnicas específicas para doenças raras

Fonte: CNJ Notícias.

Novos enunciados são aprovados para orientar decisões judiciais sobre saúde

Fonte: CNJ Notícias.

Corte Especial: embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em recurso repetitivo