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DOUInforme 17.06.2026

Informativo

por publicado: 17/06/2026 14h24 última modificação: 18/06/2026 14h15

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 17 de junho de 2026

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MEMP N. 176, DE 27 DE MAIO DE 2026

Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-50, quarta-feira, 17 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 1.708, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Altera, mediante redução e ampliação, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos IV e V do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo Federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quarta-feira, 17 de junho de 2026. 

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 746, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relacionados ao limite de valor que deve ser observado para a iniciação de transações por aproximação e para a iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 457, quarta-feira, 17 de junho de 2026. 

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 15.433, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 17 de junho de 2026. 

LEI N. 15.434, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 17 de junho de 2026. 

LEI COMPLEMENTAR N. 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 17 de junho de 2026. 

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 17 de junho de 2026. 

DECISÕES - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 17 de junho de 2026. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EDITAL DE SELEÇÃO DE PRÁTICAS DO PRÊMIO EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA - RETIFICAÇÃO

Torna pública a alteração do Edital do Prêmio Eficiência Tributária, instituído pela Resolução CNJ Nº 471/2022 e regulamentado pela Portaria CNJ nº 317/2022, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os seus demais itens e subitens.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 139/2026, p. 2, quarta-feira, 17 de junho de 2026.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 248, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Delega aos Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça a coordenação das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 139/2026, p. 2-4, quarta-feira, 17 de junho de 2026.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 261, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho destinado ao desenvolvimento colaborativo do Módulo de Dados e do Painel Nacional de Dados de Precatórios do Sistema de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 139/2026, p. 4-5, quarta-feira, 17 de junho de 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 9 DE 02 DE JANEIRO DE 2026

Revoga a Portaria STJ/GP n. 502 de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Código de Conduta, cria a Comissão de Ética do STJ e institui o Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento utilizável na solução de questões ético-disciplinares.