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DOUInforme 16.06.2026

Informativo

por publicado: 16/06/2026 14h09 última modificação: 17/06/2026 14h24

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 16 de junho de 2026

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 226, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-6, terça-feira, 16 de junho de 2026. 

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES

RESOLUÇÃO COFIG N. 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 16 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.308, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS para segurança pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3, segunda-feira, 15 de junho de 2026. 

SECRETARIA-ADJUNTA

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO

PORTARIA CODAR N. 316, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação- PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, terça-feira, 16 de junho de 2026. 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 19, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS incidentes sobre o pagamento de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, terça-feira, 16 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

PORTARIA SGD/MGI N. 4.921 DE 15 DE JUNHO DE 2026

Prorroga o início da vigência da Portaria SGD/MGI nº 11.229, de 12 de dezembro de 2025, que estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança no ambiente digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, terça-feira, 16 de junho de 2026. 

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 16 de junho de 2026. 

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 911, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Regulamenta, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e aumento da eficiência pública.

Fonte: Publicação do STF, terça-feira, 16 de junho de 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PAUTA DE JULGAMENTOS 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 137/2026, p. 2-6, segunda-feira, 15 de junho de 2026.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 357, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 15/06/2026.

PORTARIA CJF N. 355, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de gestores de contratação.

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 15/06/2026.

PORTARIA CJF N. 354, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de gestores de contratação.

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 15/06/2026.

PORTARIA CJF N. 349, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de gestores de contratação.

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 15/06/2026.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

EDITAL N. 8/2026 - PRESI/GABPRES/ADEG

Torna público o edital que tem por objeto o chamamento de juízes (as) federais de primeiro grau, titulares e substitutos (as), desde que vitalícios(as), para atuação temporária no Núcleo de Apoio à 1.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, no âmbito do Programa de Equalização do Acervo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 108/2026, p. 2-3, terça-feira, 16 de junho de 2026.

EDITAL N. 9/2026 - PRESI/GABPRES/ADEG

Torna público o edital que por objeto o chamamento de juízes(as) federais de primeiro grau, titulares e substitutos(as), desde que vitalícios(as), para atuação temporária no Núcleo de Apoio à 2.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, no âmbito do Programa de Equalização do Acervo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 108/2026, p. 3-4, terça-feira, 16 de junho de 2026.

Evento no STF reúne vozes da ciência, do direito e de comunidades em defesa do meio ambiente

Fonte: STF Notícias.

Acordo entre CNJ e TRF4 aprimora automatização de julgamentos administrativos

Fonte: CNJ Notícias.

Celeridade judicial e solução de conflitos são foco da II Semana da Pauta Verde

Fonte: CNJ Notícias.

Indicador de desempenho racial e Prêmio Equidade Racial 2026 incentivam enfrentamento ao racismo

Fonte: CNJ Notícias.

Exposição de fotos de Araquém Alcântara no STJ fica aberta para visitação pública até 31 de agosto

Fonte: STJ Notícias.

TNU realizará sessão virtual de 24 a 30 de junho