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DOUInforme 09.06.2026

Informativo

por publicado: 09/06/2026 14h43 última modificação: 09/06/2026 15h05

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 09 de junho de 2026

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.996, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 09 de junho de 2026. 

CASA CIVIL

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL

RESOLUÇÃO CDFS/CCPR N. 11, DE 28 DE MAIO DE 2026

Aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social (PAAR FS) para 2027.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 09 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA RFB N. 693, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, terça-feira, 09 de junho de 2026. 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS

PORTARIA DICAT/SE/MGI 4.683, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a fixação de exercício inicial para cargos das carreiras transversais de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Infraestrutura, Analista Técnico de Políticas Sociais, Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico e Analista Técnico de Justiça e Defesa, no âmbito da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145-146, terça-feira, 09 de junho de 2026. 

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 43, DE 2026

Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.350, de 15 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 09 de junho de 2026. 

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 44, DE 2026

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 09 de junho de 2026. 

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 47, DE 2026

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 09 de junho de 2026. 

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 48, DE 2026

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 09 de junho de 2026. 

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 09 de junho de 2026. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 227, DE 27 DE MAIO DE 2026

Institui o regulamento do Selo Linguagem Simples 2026.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 131/2026, p. 12-20, terça-feira, 09 de junho de 2026.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 238, DE 1 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper) e o Prêmio Equidade Racial para o ano de 2026.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 131/2026, p. 20-30, terça-feira, 09 de junho de 2026.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 239, DE 1 DE JUNHO DE 2026

Institui o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2027-2032.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 131/2026, p. 31-32, terça-feira, 09 de junho de 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 156 DE 25 DE MAIO DE 2026

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe - Ejuse.