Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2025 > Abril > DOUInforme 25.04.2025

Notícias

DOUInforme 25.04.2025

Informativo

por publicado: 25/04/2025 13h46 última modificação: 25/04/2025 13h46

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 25 de abril de 2025

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.443, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 25 de abril de 2025.

Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça. Violência Doméstica.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCID N. 359, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Regulamenta os critérios e as condições complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, sexta-feira, 25 de abril de 2025.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCID N. 399, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 25 de abril de 2025.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDS N. 1.079, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Estabelece condições para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 25 de abril de 2025.

Tags: Políticas Públicas. Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/MPO N. 98, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 298-299, sexta-feira, 25 de abril de 2025.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 25 de abril de 2025.

Tags: Direito e Justiça. Direito Penal. Violência Doméstica. Políticas Públicas.

LEI N. 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 25 de abril de 2025.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

LEI N. 15.125, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 25 de abril de 2025.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 25 de abril de 2025.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 98 DE 11 DE ABRIL DE 2025

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA.