Notícias
DOUInforme 24.04.2025
Informativo
Brasília, 24 de abril de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 442, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública."
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Segurança Pública.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 172, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC N. 329, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o Exame Nacional de Residências - Enare.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Políticas públicas. Educação e Cultura. Enare.
PORTARIA MEC N. 330, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Políticas públicas. Educação e Cultura. Enamed.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPI N. 49, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Direitos Sociais e Promoção da Cidadania das Pessoas
Indígenas LGBTQIA+ - Programa Tecendo Direitos para Indígenas LGBTQIA+.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 222, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA-IN N. 360, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Define a lista de substâncias isoladas ou em associação utilizadas em medicamentos de uso sob prescrição e retenção da receita, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225-226, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 973, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 463, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre regras gerais relativas a testes em produção no Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242-243, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DA REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS
RESOLUÇÃO RENOUV/CGU N. 45, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Torna pública a nova composição do Conselho Diretivo da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura organizacional.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 28, DE 2024
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.290, de 28.2.2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11.5.1990".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. FGTS. Finanças Públicas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 29 - 23/04/2025
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.273, de 13.11.2024, que "Altera a Lei n. 14.724, de 14.11.2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Previdência Social.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PRIMEIRA CÂMARA
1. A revogação de certame licitatório só pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que a contratação pretendida tenha se tornado inconveniente e inoportuna ao interesse público. Ao constatar que a motivação da revogação foi genérica e incapaz de demonstrar sua real necessidade, pode o TCU determinar ao jurisdicionado que anule o ato revogatório, a fim de permitir a continuidade da licitação.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 502, Sessões: 25 e 26 de março; 1º e 2 de abril de 2025.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 84/2025, p. 1-137, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. iGovTIC-JUD 2025.
PLENÁRIO
ATA DA 1ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (14 A 21 DE FEVEREIRO DE 2025)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 85/2025, p. 2-18, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DA 2ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (27 DE FEVEREIRO A 7 DE MARÇO DE 2025)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 85/2025, p. 18-33, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DA 3ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (14 A 21 DE MARÇO DE 2025)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 85/2025, p. 34-57, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N. 20, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, bem como de serventias extrajudiciais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 85/2025, p. 91, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura organizacional.
PORTARIA N. 21, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Designa representante do Presidente da Comissão de Exame para o acompanhamento da realização da 1ª edição do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, no estado da Paraíba.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 85/2025, p. 92, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 942, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação, no que couber, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, do art. 222, inciso III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 283, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
PORTARIA CJF N. 210, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para fazer diagnóstico sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos no âmbito da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 23/04/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura organizacional.
PORTARIA CJF N. 211, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Institui Comissão para revisar o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a organização da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 23/04/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura organizacional.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF N. 212, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 284, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura organizacional.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 242, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a designação de gestores de Contrato.
Designa servidores como gestores da contratação da assinatura bianual da plataforma digital "Flickr Pro".
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 23/04/2025.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-10, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre alterações no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, que estabelece a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 95/2025, p. 2-7, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Constitui grupo de trabalho multidisciplinar com a finalidade de desenvolver e implantar o Plano de Transformação Digital.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 95/2025, p. 1-2, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, EM 10-4-2025, 10H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa extraordinária n. 96/2025, p. 1-4, quarta-feira, 23 de abril de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N. 665, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o PRÊMIO CFA AILEMA PUCÚ DE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDEDORISMO FEMININO e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 284, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 666, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o Controle da Execução Orçamentária dos Conselhos Regionais e sobre a Transferência da Cota-Parte devida ao Conselho Federal de Administração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 284, quinta-feira, 24 de abril de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
Fonajus 15 anos: ações e políticas qualificam decisões judiciais na saúde
Fonte: CNJ Notícias.
VII Jornada de Direito da Saúde divulga propostas de revisão e de revogação de enunciados
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ valida planos para implantação da Política Antimanicomial de 22 unidades da federação
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ regulamenta 2.ª edição do Prêmio Equidade Racial com mudanças na avaliação
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova 'Lei Joca' para transporte aéreo de animais domésticos
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que endurece regras para prisão preventiva de reincidentes
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: bibliotecacej@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.