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DOUInforme 05.06.2024
Informativo
Brasília, 5 de junho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 4 de junho de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep. Cofins. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.039, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja funções de confiança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MENSAGEM N. 260, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 4 de junho de 2024.
Tags: Tributação. PIS/Pasep. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 261, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 4 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MENSAGEM N. 262, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 263, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.877, de 4 de junho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 264, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.878, de 4 de junho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública Assistência Social. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 265, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 266, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI N. 8.238, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Delega competência específica para celebrar Declaração Conjunta de Intenções entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e a Administração Espacial Nacional da China, sobre Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres (CBERS-5).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Delegação de Competências. Telecomunicações.
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI N. 8.228, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
RESOLUÇÃO N. 11, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA para a criação do Refúgio de Vida Silvestre (Revis) do Sauim-de-Coleira e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para a regularização fundiária de território quilombola.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
TagsReforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 992, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-20, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
GABINETE
PORTARIA N. 15, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Institui o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) em situação de vulnerabilidade social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 458, DE 29 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a criação dos Comitês Executivos e Operacionais, bem como as competências específicas e comuns no âmbito da gestão de Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 899, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Estabelece critério para verificar o enquadramento de unidade da Federação na alínea 'a' do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para fins de análise de operações de crédito com a garantia da União realizadas com amparo no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, nos termos da Portaria MF nº 817, de 20 de maio de 2024, e altera a Portaria MF nº 817, de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
PORTARIA MF N. 916, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Define outros itens passíveis de financiamento pelas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, terça-feira, 4 de junho de 2024.
Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
PORTARIA CGSN N. 46, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: . Indústria e Comércio. TributaçãoCalamidade Pública.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 1.954, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 4 de junho de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
PORTARIA N. 1.955, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 4 de junho de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 700, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 701, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 78/GM/MME, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Estabelece os procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 748, DE 29 DE MAIO DE 2024
Aprova emendas aos RBACs nºs 23 e 33.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 749, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Altera dispositivos do Regimento Interno da Anac.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N. 47, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.089, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Aprova as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do Agente Operador.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.090, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Aprova as metas para 2024 dos Indicadores Estratégicos do FGTS, sob responsabilidade da PGFN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.091, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera indicador estabelecido na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprovou o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, e define as metas para 2024 dos indicadores sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Planelamento Estratégico. Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.092, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS, para o período de 2020 a 2030.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.093, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a utilização da Plataforma FGTS Digital para viabilizar a implantação de política pública que visa facilitar e melhorar a concessão de crédito consignado ao trabalhador celetista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Tecnologia da Informação.Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO N. 323, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras, para fins de registro, averbação ou anotação dos respectivos títulos nos assentamentos ou prontuários funcionais de membros e servidores do Ministério Público, bem como para fins de utilização em provas de títulos em concursos públicos para ingresso na carreira do MPDFT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Concurso Público.
RESOLUÇÃO N. 324, DE 17 DE MAIO DE 2024
Revoga a Resolução n. 238, de 11 de dezembro de 2017, que regulamenta a distribuição, no âmbito do MPDFT, de Incidentes de Assunção de Competência - IAC e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, de competência da Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na forma de seu Regimento Interno.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.877, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
LEI N. 14.878, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Saúde Pública Assistência Social. Políticas Públicas.
LEI N. 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
LEI N. 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2024
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STF n. 5/2024 entre o Supremo Tribunal de Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar. Constitui o objeto deste Acordo o envio, entre os partícipes, de informações processuais na forma digital (Sistema de Malote Digital).
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 139, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Licitações e Contratos.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 10, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 122/2024, p. 2-5, terça-feira, 4 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 561, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera as Resoluções CNJ nº 106/2010 e 401/2021, conferindo maior efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e às diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e em seus serviços auxiliares.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 123/2024, p. 2-3, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde. Acessibilidade.
RESOLUÇÃO N. 562, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios, altera e acrescenta dispositivos da Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 sobre a Lei nº 13.964/2019.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 123/2024, p. 3-11, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 162 DE 29 DE MAIO DE 2024.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3879, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 164 DE 3 DE JUNHO DE 2024.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3879, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 165 DE 4 DE JUNHO DE 2024.
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Rondônia - EJE/RO.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3879, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 321, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Designa gestor e gerente do Projeto Estratégico Justiça Federal Perto de Você.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/06/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Planejamento Estratégico.
PORTARIA CJF N. 330, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o Manual de Organização do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/06/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 331, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 022/2024, firmado com a Empresa Heidelberg do Brasil Sistemas Gráficos e Serviços Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/06/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 336, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Notas de Empenho contidas nos documentos 0589607, 0589608 e 0589847, que têm por objeto a contratação de palestrantes para o 2° Encontro Nacional de Comunicação da Justiça Federal, na modalidade presencial, previsto para os dias 3 e 4 de junho de 2024, das 10h às 18h30, mediante a contratação de serviço técnico especializado em treinamento de pessoal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/06/2024.
Tags: Licitações e Contratos
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 6/6/2024 9:30 A 10/6/2024 23:59
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 4 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/GACO N. 4,DE 04 DE JUNHO DE 2024
Implanta a Central de Apoio Técnico Previdenciário da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 103/2024, p. 1-2, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRES N. 3694, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Designa servidores para compor a equipe que irá realizar Auditoria em Ação Coordenada pelo CNJ sobre a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, para avaliar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a aderência à política instituída pela Resolução CNJ nº 255/2018, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias da Justiça Federal da 3ª Região (PAA) para o exercício de 2024, ID202402.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 103/2024, p. 1, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N. 649, DE 28 DE MAIO DE 2024
Aprova o regulamento de registro do sistema CFA/CRAs.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-94, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO CFO-264, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre as regras para o Prêmio Nacional CFO de Saúde Bucal, referente ao exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-96, quarta-feira, 5 de junho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Odontologia.
Dia Mundial do Meio Ambiente: evento promove Judiciário Sustentável e premia iniciativas
Fonte: CNJ Notícias.
Plano de saúde deverá pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo
Fonte: STJ Notícias.
Aprovada dispensa de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso
Fonte: Agência Senado.
Entra em vigor lei sobre limitação para compensação tributária
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Câmara aprova regras para securitização da dívida ativa da União, de estados e municípios
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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