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DOUInforme 03.12.2024

Informativo

por publicado: 03/12/2024 14h25 última modificação: 03/12/2024 14h25

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 3 de dezembro de 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 1.567, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 2 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Princípios Administrativos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MF N. 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece o quantitativo de adjudicações a serem efetuadas no exercício fiscal de 2024, no âmbito do Programa Terra da Gente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

PORTARIA CONJUNTA MDA/MIR/MGI/INCRA N. 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Institui Grupo de Acompanhamento e Monitoramento do cumprimento da obrigação de titulação do Território Quilombola de Alcântara.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 773, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Inclui no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado do Ceará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 774, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Inclui no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado do Rio Grande do Norte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 821, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Inclui no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado do Amazonas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PORTARIA/INPI/PR N. 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Fica instituída a Política de Relacionamento e Transparência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-63, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 1.886, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MF nº 1.449, de 13 de setembro de 2024, que autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024, e do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Calamidade Pública.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 1.073, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 4.025, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 4.026, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 4.028, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PRES-INSS N. 109, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o prazo fixado na Portaria Conjunta DIRBEN/PRES/INSS nº 54, de 11 de outubro de 2024, que institui a experiência-piloto para validação das regras de análise de documentos enviados para cumprimento das exigências dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PORTARIA PRES/INSS N. 1.791, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.745, de 6 de setembro de 2024, que dispõe sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika, adquirida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 762, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre alterações relativas às normativas da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-145, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 763, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Câmara Técnica de Saúde Digital e Comunicação em Saúde, bem como as atribuições de seus membros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145-146, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE

PORTARIA SECTICS/MS N. 56, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Torna pública a decisão de excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o hidróxido de alumínio e alfacalcidol para o tratamento de distúrbio mineral ósseo na doença renal crônica e hipoparatireoidismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 1.534, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Institui e designa os membros do Grupo de Trabalho para avaliação de resultado regulatório da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12 de dezembro de 2022 e suas atualizações, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 770, de 12 de dezembro de 2022, bem como as Instruções Normativas IN nº 200, de 12 de dezembro de 2022, IN nº 199, de 12 de dezembro de 2022 e IN nº 198, de 12 de dezembro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTUR N. 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)

Altera a Portaria MTur nº 16, de 10 de maio de 2024, que estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, situados no Estado do Pará, no âmbito das ações de apoio do Governo Federal à realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-162, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 2-12-2024, Seção 1, pág. 272, com incorreção no original.

Tags: Turismo. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE TURISMO

PORTARIA CNT/MTUR N. 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui a Câmara Temática de Legislação Turística, no âmbito do Conselho Nacional de Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPF N. 1.100, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPF nº 1.048, de 12 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação e distribuição de Ofícios Especiais do Projeto Amazônia Protege no âmbito do Ministério Público Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-163, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

COMITÊ DE COORDENAÇÃO DA REDE NACIONAL DE SUSTENTABILIDADE NO LEGISLATIVO

PORTARIA RLS N. 1, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Plano de Trabalho da Rede Legislativo Sustentável para 2025

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-171, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Sustentabilidade.

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

PORTARIA-SEGECEX N. 35, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Subdelega competência ao Secretário de Representação do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (REP-RS) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades no Estado do Rio Grande do Sul, para formação de rede de âmbito estadual.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Delegação de Competências.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 230, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Prorroga o prazo de conclusão das atividades do grupo de trabalho constituído para apoiar as atividades de adequação do Supremo Tribunal Federal às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Fonte: Publicação do STF, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 392, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera a composição da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, prevista na Portaria Presidência nº 280/2024.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 299/2024, p. 4, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 23, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

Altera a Resolução STJ/GP n. 8 de 19 de abril de 2016, que regulamenta os arts. 21-A, 21-B e 21-C do Regimento Interno, para dispor sobre a documentação a ser apresentada pelos magistrados convocados.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4005, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 26 de novembro de 2024, presidida pelo Ministro Herman Benjamin.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Magistratura.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 311, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4005, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 312, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - Esmagis-MT.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4005, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 797, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de Credenciamento.

(Edital de Credenciamento nº 01/2021, documento 0193570, que tem por objeto o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de tradução, versão e revisão de textos).

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! - CJF em 02/12/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

TRIBUNAL PLENO

ATA N. 510 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2024

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 52-53, segunda-feira, 2 de dezembro de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

ÓRGÃO ESPECIAL

ATA N. 115 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2024

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 51-52, segunda-feira, 2 de dezembro de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO - ATA DA 50ª SESSÃO ADMINISTRATIVA - VIRTUAL, REALIZADA NO PERÍODO DE 01/10/2024 A 07/10/2024

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 53-55, segunda-feira, 2 de dezembro de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ORDEM DE SERVIÇO N. 10/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG

Estabelece os procedimentos e a metodologia de apuração dos valores de reembolso dos exames médicos integrantes do Programa de Reciclagem Anual de Segurança – PRAS, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 227/2024, p. 1, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ASSENTO REGIMENTAL N. 32/2024

Altera o parágrafo 7º do artigo 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante a renumeração do inciso III para inciso IV, a renumeração do inciso II, com nova redação, para inciso III, e a inclusão de novo inciso II.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 319/2024, p. 1-2, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO N. 500/2024

Institui a Comissão Gestora de Políticas de Equidade de Gênero e Raça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 319/2024, p. 2-4, terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

STF libera pagamento de emendas parlamentares, condicionado a critérios

Fonte: STF Notícias.

Tribunais constroem projeto de futuro digital em evento do Justiça 4.0

Fonte: CNJ Notícias.

Encontro Nacional do Judiciário de 2024 recebe selo por zerar emissão de carbono

Fonte: CNJ Notícias.