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DOUInforme 14.11.2023

Informativo

por publicado: 14/11/2023 13h40 última modificação: 14/11/2023 13h40

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 14 de novembro de 2023

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

RESOLUÇÃO N. 2, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Aprova o atendimento pelo Programa Fomento às Atividades Produtivas rurais às famílias já beneficiadas, em situações previstas na Portaria MDS Nº 882, de 08 de maio de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 14 de novembro de 2023. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.999, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013, e o Anexo I, que cria o Programa de Bolsa Permanência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, terça-feira, 14 de novembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN/MF N. 1.407, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Revoga a Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006, e a Portaria STN nº 749, de 17 de março de 2021, que estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, terça-feira, 14 de novembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 1.034, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, terça-feira, 14 de novembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI N. 33, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, terça-feira, 14 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Concurso Público.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 526, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui a Força Penal Nacional - FPN no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-50, terça-feira, 14 de novembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF N. 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023-70.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, terça-feira, 14 de novembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

GABINETE

PORTARIA SENAJUS/MJSP N. 84, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a Rede Nacional de Cidades Acolhedoras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 14 de novembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Lei de Migração. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, terça-feira, 14 de novembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 14 de novembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA-TCU N. 179, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-100, terça-feira, 14 de novembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, terça-feira, 14 de novembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

A Primeira Seção, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2023, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 663

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.