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DOUInforme 20.12.2022 a 06.01.2023

Informativo

por publicado: 30/01/2023 13h31 última modificação: 30/01/2023 13h31
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

EDIÇÃO ESPECIAL 

(20 Dezembro 2022 a 6 Janeiro 2023) 


Atos do Poder Executivo 

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Assistência Social. Finanças Públicas.  

 

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas. 

 

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas. 

 

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. 

 

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. 

 

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep. 

 

Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags:  Telecomunicações. Políticas Públicas. 

 

Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-25, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas. 

 

Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Economia. Dívida Pública. Valores Mobiliários. Políticas Públicas. 

 

Concede indulto natalino e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. 

 

Altera o Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social. 

 

Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. 

 

Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Tributação. Relações Exteriores. Políticas Públicas. 

 

Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. 

 

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Recursos Hídricos. Segurança de Barragens. Políticas Públicas. 

 

Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos. 

 

Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. DTe. 

 

Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Declara luto oficial pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, ex-jogador de futebol. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. 

 

 

Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Trabalho e Previdência. Auxílio-Moradia. Relações Exteriores. 

 

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Altera o Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

 

Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Altera Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep. 

 

Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas. 

 

Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas. 

 

Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-4, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 4, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. 

 

Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 4, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. 

 

Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 4-5, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 5-6, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas. 

 

Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 6, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos. 

 

Aprova, em 30 de dezembro de 2022, o Relatório Final de Atividades da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP, referente ao período de dezembro de 1995 a dezembro de 2022, elaborado em conformidade com o art. 13 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-24, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Relatório de Atividades. 

 

Tendo em vista a necessidade de assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado no qual está inserida a referida atividade econômica, determino a adoção de providencias pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, pelo Ministro de Estado das Comunicações, pelo Ministro de Estado da Fazenda, pelo Ministro de Estado da Previdência Social e pelo Secretário de Comunicação Social da Presidência da República para revogar os atos que dão andamento à privatização das seguintes empresas, por qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI ou por inclusão da entidade no Programa Nacional de Desestatização - PND: 

I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; 

II - a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; 

III - a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; 

IV - o Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep; 

V - Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro; 

VI - os armazéns e os imóveis de domínio da Companhia Nacional de 

Abastecimento - Conab constantes do Anexo ao Decreto nº 10.767, de 12 de agosto de 

2021; 

VII - a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; e 

VIII - Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - PréSal Petróleo S.A. - PPSA. 

Em 1º de janeiro de 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 7, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Desestatização. Políticas Públicas. 

 

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 38.896 - D F. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.  

Tags: Direito e Justiça. 

 

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.035-DF. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.  

Tags: Direito e Justiça. 

 

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de dezembro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. 

 

Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.361, de 2015 (Projeto de Lei nº 23, de 2016, no Senado Federal), que "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Inclusão Social. 

 

Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. 

 

Veto integral, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 177, de 2020 (nº 5.460, de 2016, na Câmara dos Deputados), que "Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. SUS. 

 

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Trabalho e Previdência. Empréstimo Consignado. Folha de Pagamento. 

 

Veto integral, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 75, de 2014 (nº 642, de 2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Regulamentação Profissional. Instrumentador Cirúrgico. 

 

Veto parcial, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 39, de 2022 - CN, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

(*) Republicação da Mensagem nº 744, de 27 de dezembro de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição nº 244, do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2022, Seção 1, página 16. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO. 

 

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022) que " Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-15, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas. 

 

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que " Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. 

 

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.330-DF. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Direito e Justiça. 

 

Aprova, em 26 de dezembro de 2022, a Resolução nº 13, de 8 de dezembro de 2022, que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.  

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Aprova, em 26 de dezembro de 2022, a Resolução nº 14, de 8 de dezembro de 2022, que revoga Resoluções no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos. 

 

CASA CIVIL 

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

Aprova a revisão e a consolidação do Cadastro de Agentes de Registro da ICP-Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Chaves Públicas. 

 

CONSELHO DE GOVERNO 

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS 

CONSELHO DE MINISTROS 

Altera a Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. 

 

SECRETARIA DE GOVERNO 

MINISTRO DE ESTADO CHEFE 

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Governo da Presidência da República e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-11, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 

MINISTRO DE ESTADO CHEFE 

Aprova o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a administração pública federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-42, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Crime Cibernético. Políticas Públicas. 

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Defesa e das Consultorias Jurídicas-Adjuntas junto aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-8, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União, estabelece os critérios e procedimentos para a intervenção da União em processos arbitrais, define os requisitos para a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais de que seja parte, e disciplina o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-7, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Altera a Portaria Normativa AGU nº 3, de 28 de janeiro de 2021, que dispõe sobre teletrabalho para membros de carreiras jurídicas no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Teletrabalho.  

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 

GABINETE DO MINISTRO 

Regulamenta a aplicação do procedimento informatizado para análise da prestação de contas dos convênios e instrumentos congêneres não operacionalizados pelo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, da Plataforma +Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. 

 

Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-36, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-65, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022. (*) Republicada por ter saído no DOU de 21/12/2022, Seção 1, páginas 14 a 36, com incorreção no original. 

Fonte:D.O.U., Seção 1, p. 6-28, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022. (*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 22/12/2022, Seção 1, pág. 43, com erro de montagem dos anexos. 

Fonte:D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-23, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022. (*) Republicada por constar incorreções quanto a original, veiculada na Seção 1 do Diário Oficial da União dos dias 21/12/2022, Edição nº 239, páginas 15 e 20; 22/12/2022, Edição nº 240, páginas 50 a 65, e 23/12/2022, Edição nº 241, páginas 7 e 12. 

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. 

 

Revoga a Portaria MAPA nº 133, de 19 de maio de 2022, que estabelece procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Agronegócios. Comércio Exterior. 

Estabelece o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro), para o período de 2022 a 2027. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA 

Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-15, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Pesca. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 

Aprova os Procedimentos para a Adesão dos Abatedouros Frigoríficos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao Sistema de Inspeção com Base em Risco aplicável aos frangos de corte. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-29, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO 

Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-16, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. 

 

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma do Anexo I, e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, de que trata a alínea "a" do Anexo II do Decreto nº 11.232, de 2022, apresentando os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e as Funções Gratificadas-FG, substituídos ou transformados, respectivamente, por Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, conforme Anexo II desta Portaria. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-46, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

CONSELHO DIRETOR 

Aprova a Portaria Incra nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, que institui o Regimento Interno do Incra, em conformidade com o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

DIRETORIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA 

Aprova o Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais -MTGIR - 2ª Edição. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. 

 

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA CIDADANIA 

GABINETE DO MINISTRO 

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e do Auxílio-Inclusão. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. 

 

Institui o Programa Campeonatos Escolares Municipais - CEM e aprova sua Diretriz, no âmbito do Ministério da Cidadania. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Esporte. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre procedimentos da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) para atendimento a povos e comunidades tradicionais. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Assistência Social. Alimento. Políticas Públicas. 

 

Altera a Portaria MC nº 773, de 5 de maio de 2022, que aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios e estados ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, à designação dos coordenadores municipais e estaduais do Programa e do Cadastro Único, e à informação sobre sua instância local de controle social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. 

 

Institui o Programa Núcleo de Esporte de Base para o Alto Rendimento - NEBAR no âmbito do Ministério da Cidadania e tornar pública a aprovação da Diretriz do Programa NEBAR. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Esporte. Políticas Públicas. 

 

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Assistência Social. 

 

Institui a Presidência Ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Institui a Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Cria a comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE 

Aprova critérios para a concessão de Bolsa Atleta aos atletas das modalidades não Olímpicas e não Paralímpicas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Esporte. Finanças Públicas. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA 

Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 4/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC, de 13 de outubro de 2022, que define e divulga os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões relativos aos processos de Averiguação e Revisão Cadastral 2022, de que tratam a Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013, a Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013, a Portaria MC nº 746, de 03 de fevereiro de 2022, e a Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.  

 

Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 05 /SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC, de 4 de novembro de 2022, que define e divulga os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões relativas ao processo de Averiguação Cadastral Unipessoal, voltada para famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.  

 

Define e divulga os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões relativos ao processo de Focalização do Programa Auxílio Brasil 2022, de que trata a Portaria MC nº 746, de 03 de fevereiro de 2022, com a prorrogação do mês de fim do processo dos públicos 4, 5 e 6. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.  

 

Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os prazos e os procedimentos de prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família referente aos recursos executados no ano de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas.  

 

SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS 

Institui o Módulo de Biometria Facial do Sistema de Gestão de Comunidades Terapêuticas - SISCT, no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SISCT. 

 

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 

GABINETE DO MINISTRO 

Altera a Portaria Interministerial MCOM/MEC nº 5.193, de 6 de abril de 2022, que disciplina a implementação do Programa Internet Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Internet. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES 

CONSELHO DIRETOR 

Assegura o cumprimento, no Brasil, de Resoluções do MERCOSUL/GMC relacionadas às telecomunicações. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-52, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Telecomunicações. Mercosul. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

Dispõe sobre os tipos de comunicados oficiais emitidos por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. 

 

Dispõe sobre a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá orientações complementares. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3-5, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Publicação de Atos Normativos. 

 

Dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5-13, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

MINISTÉRIO DA DEFESA 

COMANDO DA MARINHA 

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO 

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS 

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio - NORMAM03/DPC (2ª Revisão). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-81, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

COMANDO DA MARINHA 

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO 

DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO 

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas - NORMAM-28/DHN. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-34, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS 

Aprova as instruções para o estabelecimento, a coordenação, o acompanhamento e o encerramento dos Destacamentos de Segurança de Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior (DSRD). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-83, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública. 

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 

GABINETE DO MINISTRO 

Altera a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-33, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Casa Verde e Amarela. Políticas Públicas. 

 

Instrução Normativa n. 47, de 14 de dezembro de 2022, que altera a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 4 de janeiro de 2023.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Casa Verde e Amarela. Políticas Públicas. 

 

Regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-37, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência. FGTS. 

 

Regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-87, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 238, de 20-12-2022, Seção 1, págs. 33 a 37, com incorreção no original. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência. FGTS. 

 

Regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-37, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. 

 

Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), e a Instrução Normativa n. 55, de 15 de dezembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência. FGTS. 

 

Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-89, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Dívida Pública. 

 

Altera a Portaria n. 532, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Altera a Portaria MDR n. 260, de 2 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Situação de Emergência. Calamidade Pública. 

 

Altera a Portaria n. 2.745, de 5 de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta a concessão de subvenção econômica com recursos do Orçamento Geral da União, alocados por meio de emenda parlamentar, às operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) firmadas com pessoas físicas no âmbito dos programas da área de Habitação Popular. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Economia. FGTS. Desenvolvimento Urbano. 

 

Define as informações necessárias para o monitoramento, avaliação e divulgação da linha de atendimento de aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-66, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Casa Verde e Amarela. Políticas Públicas. 

 

Altera a Portaria n. 464, de 25 de julho de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades; e a Portaria n. 526, de 23 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA EXECUTIVA 

Altera a Instrução Normativa nº 52, de 14 de dezembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano. 

 

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE 

Aprova o Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-40, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

GABINETE DO MINISTRO 

Altera o Anexo II à Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece o modelo de Contrato de Prestação de Serviços - CPS a ser firmado entre a Administração Pública Federal e a Contratada, para atuação como Mandatária da União na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica ou legal para execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2022, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

 

Altera a Portaria nº 346, de 7 de outubro de 2005, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o cronograma de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a forma de atualização e os procedimentos concernentes ao pagamento das parcelas de juros e principal relacionadas aos ativos desse Fundo. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. 

 

Estabelece o cronograma estimado de instrução de processos de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS para o exercício de 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Dívida Pública. 

 

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2023, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos do disposto na Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas. 

 

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-97, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. 

 

Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL 

Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. 

 

SECRETARIA EXECUTIVA 

CONSELHO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 

Altera a Resolução CMAP nº 2, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o processo de monitoramento da implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação realizada, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP, sua finalidade, os atores envolvidos e suas competências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas. 

 

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO 

Estabelece diretrizes e parâmetros de governança para estruturar as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, conformidade e gestão de riscos das empresas estatais federais. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Dispõe sobre orientações às empresas estatais federais sobre planejamento, execução, controle e avaliação das contratações de bens e serviços em geral. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, na forma do art. 100, § 11, da Constituição. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-105, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. 

 

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR 

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO 

Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-42, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Mercosul. 

 

Retifica a Resolução Gecex nº 438, de 23 de dezembro de 2022, que prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 439, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Mercosul. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 

Altera a Instrução Normativa SEDGG/ME nº 96, de 2021, que estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) acerca da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União e o Regime Geral de Previdência Social e os demais regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 

SECRETARIA DE GESTÃO 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-45, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas. 

 

Institui o canal de atendimento para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos - Protocolo.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Protocolo.GOV.BR. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL 

Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-121, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação. 

 

Institui o Registro de Referência de Situação Militar. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Serviço Militar. Forças Armadas. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL 

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do Poder Executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou aposentado, de seus dependentes e grupo familiar e do pensionista. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-75, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Saúde. 

 

Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. 

 

Altera a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quando da realização de consultas ao Órgão Central do SIPEC, relacionadas à orientação e esclarecimentos quanto à aplicação da legislação de gestão de pessoas, dentre outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-76, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.  

 

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS 

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS 

Regulamenta a Resolução CGPAR/ME nº 38, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre as atribuições das empresas estatais federais, na condição de patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários, na supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-46, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-121, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep. 

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Tributação. Políticas Públicas. 

 

Estabelece procedimentos de controle aduaneiro de bens destinados à construção da Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai, entre as cidades de Porto Murtinho, na República Federativa do Brasil, e Carmelo Peralta, na República do Paraguai. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-122, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Tributação. Políticas Públicas. 

 

Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.737, de 15 de setembro de 2017, e 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 209-211, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

(*) Republicação em parte, por ter saído no DOU de 21 de dezembro de 2022, seção 1, página 211, com incorreção do original. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas. 

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep. 

 

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-88, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Recof. 

 

Dispõe sobre a retenção, encaminhamento e entrega de drogas ilícitas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Drogas. 

 

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. 

 

Institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-123, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Tributação. Políticas Públicas. 

 

Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre a celebração de contrato para remuneração decorrente da prestação de serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas por decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado localizado em porto e aeroporto. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-48, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas. 

 

Aprova a Minuta Padrão de Edital de Licitação para concessão e permissão do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, que estejam sob controle aduaneiro, e o Método de Avaliação de Desempenho da permissionária ou da concessionária de porto seco de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-67, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA 

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA 

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, sexta-feira, 6 de janeiro de 2023.  

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO 

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO 

Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, sexta-feira, 6 de janeiro de 2023.  

Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO 

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Garantias - CGR, da Secretaria do Tesouro Nacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-101, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO 

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA 

Dispõe sobre o arcabouço, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, para monitoramento do limite global de garantias, conforme definido pelo Senado Federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-102, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Dívida Pública. 

 

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO 

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS 

Altera a metodologia de ressarcimento à União pelas instituições que receberem títulos representativos da novação da dívida do FCVS, relativo a contrato que, posteriormente, foi classificado como irregular no Cadastro Nacional de Mutuários - Cadmut, devido à existência de outro financiamento concedido ao mesmo mutuário por instituição diversa daquela que concedeu o financiamento classificado como irregular. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. FCVS. 

 

Altera a metodologia de ressarcimento à União pelas instituições que receberem títulos representativos da novação da dívida do FCVS, relativo a contrato que, posteriormente, foi classificado como irregular no Cadastro Nacional de Mutuários - Cadmut, devido à existência de outro financiamento concedido ao mesmo mutuário por instituição diversa daquela que concedeu o financiamento classificado como irregular. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135136, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. FCVS. 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS 

Dispõe sobre as regras de portabilidade de recursos entre planos de benefícios administrados por Entidades Abertas de Previdência Complementar e por Entidades Fechadas de Previdência Complementar. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220-221, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre o estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-140, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

Dispõe sobre os procedimentos operacionais para oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, para a comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para fins de transferência de riscos com resseguradores não autorizados a operar no País e para a contratação de seguro no exterior. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219-220, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Seguro. Relações Exteriores. Políticas Públicas. 

 

Altera a Circular Susep nº 660, de 05 de abril de 2022, que Revoga a Circular Susep nº 326, de 29 de maio de 2006, que regulamenta o registro das apólices e endossos emitidos diretamente pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Seguro. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre regras e critérios complementares de funcionamento e de operação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-111, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. 

 

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS 

Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-223, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Seguro. Relações Exteriores. Políticas Públicas. 

 

Altera a Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria independente; disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags:  Seguro. Sanções Administrativas. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico e dá outras providencias. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223-226, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Seguro. Políticas Públicas. 

 

Altera a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Seguro. Políticas Públicas. 

 

Altera a Resolução CNSP nº 437, de 04 de abril de 2022, que revoga a Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005, que estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Seguro. Políticas Públicas. 

 

Altera o art. 26 da Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, com a finalidade de definir o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no ano de 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Seguro. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, e altera a Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129-131, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. DPVAT. 

 

Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-133, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. 

 

Estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-143, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Seguro. Políticas Públicas. 

 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 

Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-84, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Economia. Valores Mobiliários. 

 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 

GERÊNCIA EXECUTIVA 

Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM e revoga as Instruções CVM nºs. 414, de 30 de dezembro de 2004, 443, de 8 de dezembro de 2006, 600, de 1º de agosto de 2018, e 603, de 31 de outubro de 2018. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 6 de janeiro de 2023.  

Tags: Economia. Valores Mobiliários. 

 

Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 6 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 6 de janeiro de 2023.  

Tags: Economia. Valores Mobiliários. 

 

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 21, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-53, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Economia. Valores Mobiliários. 

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO 

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública. 

 

Divulga a versão 03 (três) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública. 

 

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA 

 Divulga, a Prévia da População para Estados e Municípios com base nos dados do Censo Demográfico coletados até 25/12/2022, com data de referência de 1º de agosto de 2022, constantes da relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-140, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Censo Demográfico. 

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

GABINETE DO MINISTRO 

Altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação – MEC e do Ministério da Economia - ME, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-233, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. VAAF. VAAT. 

 

Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-131, terça-feira, 3 de janeiro de 2023.  

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 141 a 219, com incorreções no original. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. 

 

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, para acompanhar a iniciativa Projeto Sala de Situação da Educação Básica, com a finalidade de contribuir para o estabelecimento de entendimento comum para análise das informações geradas pelo projeto sobre a educação básica e melhorar a prestação de assistência técnica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Altera o §1º do art. 46 da Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece as normas para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Pronatec. 

 

Divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 234-887, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar. 

 

Institui o Programa de modernização da capacidade tecnológica e transformação digital para os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IF, Centros Federais de Educação Tecnológica - Cefets e Colégio Pedro II, que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conecta Rede, cria o Conselho de Gestão Estratégica - CGE e o Conselho Técnico - CT do Programa. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas. 

 

Portaria MEC nº 1.047, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Programa de modernização da capacidade tecnológica e transformação digital para Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IF, Centros Federais de Educação Tecnológica - Cefets e Colégio Pedro II, que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conecta Rede, cria o Conselho de Gestão Estratégica - CGE e o Conselho Técnico - CT do Programa, onde se lê: "Portaria nº 1.047, de 27 de dezembro de 2022", leia-se: "Portaria nº 1.049, de 27 de dezembro de 2022". 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 6 de janeiro de 2023.  

Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas. 

 

Estabelece as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria do Ministério da Educação, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 888-890, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ouvidoria. 

 

Publica listagem complementar dos atos normativos inferiores a decretos vigentes no âmbito do Ministério da Educação - MEC. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos. 

 

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA 

Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar. 

 

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 

Dispõe sobre a disponibilização, distribuição e movimentação de recursos, a atualização quadrimestral de receita e ajuste anual de contas e as obrigações das instituições financeiras e entes gestores dos recursos da educação no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235-238, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Fundeb. 

 

Dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 238-243, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Fundeb. 

 

Dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb, previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 244-246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Fundeb. 

 

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 

COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL 

Dispõe sobre o Plano Trienal e o quantitativo de vagas dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 19, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES. 

 

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR 

Divulga as normas editadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES vigentes em 1º de dezembro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-85, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos. 

 

Acolhe, nos termos do Parecer CNE/CP nº 14, de 5 de julho de 2022, aprovado por unanimidade, a utilização do processo híbrido de ensino e aprendizagem pelos programas de pós-graduação stricto sensu no Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 

Dispõe sobre a implantação, o funcionamento e a política de fomento dos Polos de Inovação nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Institutos Federais), nos Centros Federais de Educação Tecnológica - Cefet e no Colégio Pedro II, e revoga a Portaria nº 167, de 22 de março de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-142, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR 

COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA 

Dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica autorizados em Instituições Credenciadas pela Comissão Nacional de Residência e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 240, de 22-12-2022, Seção 1, pág. 142, com incorreção do original. 

Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. Políticas Públicas. 

 

COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE 

Aprova a matriz de competências dos Programas de Residência Uniprofissional em Fisioterapia Dermatofuncional no Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. 

 

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 

COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL 

Dispõe sobre a revogação das Resoluções nº 34, de 18 de dezembro de 2019, e nº 47, de 30 de dezembro de 2021, acerca da exigência de obtenção de notas mínimas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para participação nos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES. 

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA 

GABINETE DO MINISTRO 

Disciplina a inspeção acreditada de projetos, obras e serviços relacionados a empreendimentos de infraestrutura de transporte no âmbito do Ministério da Infraestrutura - MInfra e de suas entidades vinculadas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 893-894, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Obras. Políticas Públicas. 

 

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO 

Institui o Fórum Permanente das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 251, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Institui o processo para designação de Organismo de Certificação Designado (OCD) para a execução de serviços de certificação de conformidade de identificação e segurança de veículos junto à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Altera a Portaria SENATRAN nº 1.526, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 894, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. 

 

Altera o Anexo IV - Tabela de Códigos de Enquadramentos das Infrações, da Portaria SENATRAN nº 354, de 31 de março de 2022, que estabelece os campos e informações mínimas que devem compor o Auto de Infração de Trânsito (AIT). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 5 de janeiro de 2023.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 263, de 7 de outubro de 2022, que altera a Resolução CONTRAN nº 948, de 28 de março de 2022, que estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 265, de 8 de novembro de 2022, que dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos 

automotores e elétricos. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Políticas Públicas.  

 

Dispõe sobre a implementação do sistema de livre passagem (free flow) em rodovias e vias urbanas e sobre os meios técnicos a serem utilizados para garantir a identificação dos veículos que transitem por essas vias. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Altera o Anexo I da Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Altera a Resolução CONTRAN nº 953, de 28 de março de 2022, que estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Altera a Resolução CONTRAN nº 37, de 21 de maio de 1998, que fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios de segurança contra furto ou roubo para os veículos automotores, na forma do art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Altera a Resolução CONTRAN nº 960, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS 

Estabelece os prazos e os modelos de documentos, aplicáveis às Concessionárias de Serviço Público de Infraestrutura Aeroportuária, para apresentação dos cadastros e dos resultados dos Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS), do Plano de Qualidade de Serviço (PQS), do Relatório de Qualidade de Serviço (RQS), do Parecer de Auditoria Independente e do Relatório de controle e gestão do Sistema de Registro e Tratamento das Demandas Relacionado à Prestação do Serviço, em conformidade com o disposto nos Contratos de Concessão e na Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-50, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 

Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 

DIRETORIA COLEGIADA 

Aprova o regulamento da metodologia para avaliação do nível de risco em concessões rodoviárias. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-69, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Parágrafo único, art. 5º da Resolução nº 6.002, de 22 de dezembro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 903-904, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-77, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Arts. 7º, 10, 15, 17, 19, 22, 25 e 26, Anexo da Resolução nº 6.003, de 22 de dezembro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 902, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Atualiza o spread para o cálculo do custo médio ponderado de capital regulatório para o setor de rodovias. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 903, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 

GABINETE DO MINISTRO 

Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 275-276, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Segurança Pública. Relações Exteriores. Lei de Migração. 

 

Revoga a Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Relações Exteriores. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 276, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Segurança Pública. Relações Exteriores. Lei de Migração. 

 

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Pará. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Segurança Pública. 

 

Prorroga os prazos de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016, 2017, 2018 e 2019. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas. 

 

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Cacique Doble e na Terra Indígena Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Segurança Pública.  

 

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Rodoviária Federal, no Distrito Federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 247, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Segurança Pública.  

 

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 287, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Segurança Pública. 

 

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, no Distrito Federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 287, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Segurança Pública. 

 

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no interior do Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício Sede e Anexos I e II, em Brasília - DF. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Segurança Pública. 

 

POLÍCIA FEDERAL 

DIRETORIA EXECUTIVA 

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS 

Altera a Portaria nº 11 - CGCSP/DIREX/PF, de 22 de agosto de 2022, que estabelece normas e procedimentos para a realização de vistoria em estabelecimentos financeiros pela Polícia Federal. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quarta-feira, 4 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. 

 

ARQUIVO NACIONAL 

Dispõe sobre os procedimentos, prazos e valores relativos aos serviços de reprodução, emissão de certidão e autenticação de documentos custodiados pelo Arquivo Nacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 248-251, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. 

 

Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais, no âmbito do Arquivo Nacional, em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Institui o Comitê de Tratamento de Dados Pessoais do Arquivo Nacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 287-289, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação. LGPD. 

 

Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT. 

 

Dispõe sobre os procedimentos, prazos e valores relativos aos serviços de reprodução, emissão de certidão e autenticação de documentos custodiados pelo Arquivo Nacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-54, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. 

 

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL 

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA 

Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso nos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas. 

 

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 

Disciplina os procedimentos de apuração das irregularidades verificadas durante o curso do procedimento licitatório, assim como dos descumprimentos contratuais no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 259-262, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 

Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Children's House International" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168-169, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Relações Exteriores. Adoção Internacional. 

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 

GABINETE DO MINISTRO 

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de adequar o Programa Floresta+ às recomendações da Controladoria Geral da União-CGU no Relatório de Avaliação sobre Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Floresta+, e às diretrizes da Lei nº 14.119 de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 

Dispõe sobre as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e misturas contendo HCFC, bem como estabelece os seus respectivos limites anuais máximos de importação em toneladas PDO (potencial de destruição de ozônio), em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, ao artigo 4B do Decreto nº 5.280, de 22 de novembro de 2004 e ao Programa Brasileiro de Eliminação de HCFC instituído pela Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190-192, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Comércio Exterior. Políticas Públicas. 

 

Estabelece os requisitos técnicos e de homologação, e as especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDM1, aplicados aos veículos da categoria L dos ciclomotores, motociclos e veículos similares homologados na fase M5 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos similares - PROMOT, em conformidade com a Resolução Conama nº 493, de 24 de junho de 2019. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192-198, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Regulamenta o controle das emissões corporativas e a gestão de créditos de emissão de poluentes da fase PROCONVE L8, em conformidade com os Arts. 4º e 26 da Resolução CONAMA Nº 492, de 2018. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-199, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

Estabelece critérios e procedimentos para exportação, com fins comerciais, de produtos e subprodutos madeireiros das espécies constantes dos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, dos gêneros Handroanthus spp, Tabebuia spp, Roseodendrum spp, Dipteryx spp, Cedrela spp e da espécie Swietenia macrophylla. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, terça-feira, 3 de janeiro de 2023.  

Tags: Meio Ambiente. Comércio Exterior. Políticas Públicas. 

 

Aprova o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental - Pnapa 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-104, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas. 

 

Estabelece o escopo temático e conceitual de atuação do Ibama na Remediação de Áreas Contaminadas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 291-293, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas. 

 

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 

Estabelece os procedimentos de aprovação prévia de que trata o art. 46 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. (Processo 02070.007727/2022-89). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas. 

 

Institui o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Mata Grande - Terra Ronca, um arranjo organizacional para gestão territorial integrada de Unidades de Conservação federais, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (Processo SEI nº 02129.000780/2022-91). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-105, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Aprova o Regimento Interno do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (processo administrativo nº SEI nº 02070.007360/2022-58. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 298-316, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 

GABINETE DO MINISTRO 

Estabelece, nos termos desta Portaria, as diretrizes e condições para a resolução amigável dos Contratos de Energia de Reserva - CER firmados em decorrência do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS, realizado em 25 de outubro de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 202, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre a escrituração de crédito de descarbonização. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Minas e Energia. Sustentabilidade. Políticas Públicas. 

 

Estabelece, nos termos desta Portaria Normativa, o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade e Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para os anos de 2023, 2024 e 2025. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-172, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Estabelece, nos termos do Anexo desta Portaria Normativa, o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica, bem como para a realização do Procedimento Competitivo por Margem - PCM, disposto no art. 4º, da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, no art. 2º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Estabelece as condições para contratação de Solução de Suprimento, na modalidade de leilão, para o atendimento aos mercados consumidores das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica em Sistemas Isolados. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-96, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Estabelece, nos termos desta Portaria Normativa, as diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível sem devolução, a partir da República Argentina ou da República Oriental do Uruguai. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 317, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Relações Exteriores. Políticas Públicas. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, e altera as: Resolução Normativa Aneel nº 957, de 7 de dezembro de 2021, e Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 22 de março de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181-997, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.  

 

Aprova a revisão Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-106, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.  

 

Altera as Resoluções Normativas nº 876, de 10 de março de 2004 e nº 905, de 8 de dezembro de 2020, para estabelecer tratamento regulatório para o ilhamento de subestações de Rede Básica. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-207, terça-feira, 3 de janeiro de 2023.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO 

DIRETORIA COLEGIADA 

Altera os artigos 246 e 254 da Portaria nº 155/2016, para simplificar os procedimentos para cessão e arrendamento de títulos minerários realizados dentro do mesmo grupo econômico. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS 

GABINETE DA MINISTRA 

Institui o Sistema Nacional de Atendimento à Mulher em situação de Violência- Sistema ELA no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, segunda-feira, 26 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Sistema ELA. 

 

Altera a Portaria nº 2.027, de 26 de agosto de 2020, para prorrogar o Projeto-Piloto Mais Mulheres no Poder. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 325, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. 

 

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 325-329, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Conselho Tutelar. 

 

Estabelece procedimentos de identificação, atenção e proteção para criança e adolescente fora do país de origem desacompanhado, separado ou indocumentado, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 329-331, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Direito e Justiça. Gestão Documental. Relações Exteriores. 

 

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER 

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-61, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 

Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 33/2017. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212-213, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social. 

 

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 

Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Missão ao extremo sul da Bahia para verificar violações aos direitos humanos contra indígenas do povo Pataxó e determina o envio do mesmo para a FUNAI, a Polícia Federal, a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público Federal, a Justiça Federal de Eunápolis e de Teixeira de Freitas, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado da Bahia e ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, terça-feira, 27 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Povo Indígena. 

 

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA 

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212-214, terça-feira, 3 de janeiro de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. Assistência Social. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 

GABINETE DO MINISTRO 

Aprova o Regulamento Consular Brasileiro do Ministério das Relações Exteriores. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1005-1063, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 270-295, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

GABINETE DO MINISTRO 

ANEXO I (*) 

Portaria GM/MS nº 3.265, de 11 de agosto de 2022, que define o 1º Ciclo do Programa de Qualidade no Processo de Doação e Transplantes (QUALIDOT), de que trata o Capítulo X do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 19-20, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 154, de 15/8/2022, Seção 1, páginas 121 a 123, com incorreção no original. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. 

 

Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Rede de Inovação em Gestão de Projetos (Rede InovaMS). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. 

 

Altera a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do Sistema Único de Saúde – Programa EpiSUS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1066, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. 

 

Altera a Portaria GM/MS nº 3.352, de 2 dezembro de 2021, metodologia de priorização de municípios e de dimensionamento de vagas e define a relação dos municípios elegíveis e o quantitativo máximo de vagas no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-189, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Altera a Seção XI do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1067, quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. 

 

Institui o Sistema de Mapeamento em Educação na Saúde - SIMAPES, para viabilizar a coleta, análise e disponibilização de informações pertinentes à educação em saúde no Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Políticas Públicas. 

 

Institui grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de organizar a primeira etapa do projeto CAREX-Brasil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Altera o Anexo XXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Medicamentos - PNM. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 302, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. 

 

Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) e a Rede Nacional dos Centros de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Rede CIEVS), ambos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 928-929, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Dispõe sobre a elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna - PAA e do Relatório Anual de Auditoria Interna - RAA no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde - SUS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 930, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Auditoria. SUS. 

 

Inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses 

e Materiais Especiais do SUS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 338-339, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas. 

 

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de planejamento, aquisição e gestão de insumos estratégicos em saúde, no âmbito do Ministério da Saúde. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 31-33, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Planejamento Estratégico. 

 

Habilita em caráter excepcional e temporário os municípios descritos no anexo para recebimento de parcela única de incentivo para implantação de Equipes Multiprofissionais especializadas em saúde mental e repasse de incentivo financeiro para aquisição de equipamentos e ampliação de unidades ambulatoriais ou hospitalares, para o cuidado ampliação aos cuidados à ansiedade e depressão (transtornos de humor) pelo público infantojuvenil para o enfrentamento dos impactos advindos da pandemia de COVID-19. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 36-37, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

 

Institui o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 38-39, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. 

 

Define regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216-245, terça-feira, 3 de janeiro de 2023.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. 

 

Altera a Portaria GM/MS Nº 1.083, de 11 de maio de 2022, que estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados para a celebração e execução dos Termos de Execução Descentralizada (TED) no âmbito do Ministério da Saúde. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245-246, terça-feira, 3 de janeiro de 2023.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. 

 

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE 

Dispõe sobre as diretrizes metodológicas da 17ª Conferência Nacional de Saúde. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 345-346, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. 

 

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE 

Estabelece prazo para cadastramento de demandas potenciais, a partir de poços perfurados ainda não instalados e/ou perfuração de poços, para implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água, com ênfase nos municípios dos estados brasileiros que possuam aldeias em Terras Indígenas não homologadas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 232-234, terça-feira, 20 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Recursos Hídricos. Terras Indígenas. 

 

Institui diretrizes e procedimentos para a celebração, acompanhamento e conclusão de instrumentos de Cooperação Técnica Nacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 953-957, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE 

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a triagem neonatal por espectrometria de massas em tandem (MS/MS) para detecção da deficiência de acilCoA desidrogenase de cadeia média (MCADD). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 304, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas. 

 

Torna pública a decisão de atualizar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as Diretrizes Brasileiras para Tratamento Hospitalar do Paciente com Covid-19 - Capítulo 2: Tratamento Medicamentoso. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 943, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. SUS. Covid-19. Lista de Medicamentos. 

 

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS, a Vacina Covid-19 (Pfizer/BioNTech) para imunização ativa de crianças na faixa etária de 6 meses a 5 anos incompletos para a prevenção da Covid-19, condicionada ao preço do contrato do Ministério da Saúde vigente e à reavaliação da matéria após fixação de preço pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos termos do Parecer nº 00916/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Saúde (Conjur/MS), em até 12 meses da disponibilização. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 943, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. SUS. Covid-19. Vacina. 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR 

Dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 367-371, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre os procedimentos da comunicação dos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, contratados por pessoa jurídica, independentemente de sua segmentação e da data de contratação. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 371-373, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Dispõe sobre as rotinas e o procedimento de solicitação e autorização para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 374, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde, regulamenta o art. 12- A da Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011, ou norma que vier a sucedê-la, e revoga a Instrução Normativa ANS n˚ 2, de 30 de março de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 374-376, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e regulamenta a sua contratação, dispõe sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial por empresário individual e dispõe sobre os instrumentos de orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 349-353, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP); Cobertura Parcial Temporária (CPT); Declaração de Saúde; Carta de Orientação ao Beneficiário e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de DLP pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 354-356, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre a transmissão dos arquivos, entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, das bases da Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP), dos Comunicados de Reajustes de Planos Coletivos (RPC) e do Sistema de Informações de Produtos (SIP), por meio do Programa Transmissor de Arquivos - PTA. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 356, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Gestão Documental. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Planos Privados de Assistência à Saúde comercializados anteriormente à data de vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-92, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro de 2022, seção 1, página 356 a 359. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 359-360, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 360-362, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Dispõe sobre os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 362, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre a Nota Técnica de Registro de Produto. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-94, segunda-feira, 2 de janeiro de 2023.  

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre os critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, e dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos, contratados por pessoas físicas ou jurídicas e dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 362-365, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022.  

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Administração Pública. Licitações e Contratos. 

 

Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.<