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DOUInforme 07.01.2022

Informativo

por publicado: 07/01/2022 13h34 última modificação: 07/01/2022 13h34
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

 Brasília, 7 de janeiro de 2022

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 7 de janeiro de 2021. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Relp.

 

MENSAGEM N. 18, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis n. 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, sexta-feira, 7 de janeiro de 2021. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX N. 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995, nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 9.107, de 26 de julho de 2017 e nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, na Portaria SECEX nº 21, de 30 de março de 2020, na Portaria SECEX, nº 103, de 27 de julho de 2021, na Instrução Normativa SECEX nº 3 de, de 22 de outubro de 2021 e na Portaria SECEX nº 150, de 26 de novembro de 2021, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-22, sexta-feira, 7 de janeiro de 2021. 

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

 

PORTARIA SECEX N. 163, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 292, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 7 de janeiro de 2021. 

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis n. 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, sexta-feira, 7 de janeiro de 2021. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 7 de janeiro de 2021. 

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 757, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Programa de Integridade, dispõe sobre o Comitê de Gestão da Integridade (CGI-STF) e aprova o Plano de Integridade do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 249/2021, p. 1-2, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

 

RESOLUÇÃO N. 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a Política de Transparência, Dados Abertos e Prestação de Contas e cria o Comitê de Transparência e Prestação de Contas do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 249/2021, p. 2-4, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.

 

RESOLUÇÃO N. 759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 249/2021, p. 4-6, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

COMUNICADO GDG N. 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Divulga a frota de veículos do Tribunal conforme anexo* deste ato (planilha 2777818).

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3307, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022.

(*) O anexo será publicado no Boletim de Serviço do STJ.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública. Frota de Veículos.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 26, DE 05 DE JANEIRO DE 2022

Prorroga até 30 de janeiro de 2022 a disciplina do retorno gradual às atividades presenciais.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 05/2022, p. 1, sexta-feira, 7 de janeiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PORTARIA CJF3R N. 501, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova o calendário de Inspeções Gerais Ordinárias para o exercício de 2022.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 05/2022, p. 1-15, sexta-feira, 7 de janeiro de 2021.

Tags: Inspeção Geral.

 

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 42.898, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 42.730, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, sexta-feira, 7 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

Ministro Luiz Fux autoriza Ministério da Saúde a comprar medicação usada contra aids

Fonte: STF Notícias.

 

Ministro Lewandowski suspende despacho do MEC contra comprovante de vacina em instituições federais de ensino

Fonte: STF Notícias.

 

STF discutirá se candidato com direitos políticos suspensos pode tomar posse em cargo público

Fonte: STF Notícias.

 

STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia

Fonte: STF Notícias.

 

STF julga inviável ação contra Lei da Alienação Parental

Fonte: STF Notícias.

 

Plano Collor II: STF reafirma jurisprudência sobre inexistência de direito adquirido à diferença de correção do FGTS

Fonte: STF Notícias.

 

STF invalida regras da Constituição de MG sobre crimes de responsabilidade

Fonte: STF Notícias.

 

Toffoli concede 90 dias para que a União transfira R$ 3,5 bilhões aos estados e ao DF para garantir internet a alunos da rede pública ainda em 2022

Fonte: STF Notícias.

 

Supremo lança dossiê sobre atuação na pandemia de covid-19

Fonte: STF Notícias.

 

Painel monitora indicadores da Estratégia Nacional do Poder Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

 

Defesa dos direitos da infância será prioridade do Judiciário para 2022

Fonte: CNJ Notícias.

 

Atualização em tabelas processuais inclui mudanças climáticas e precedentes

Fonte: CNJ Notícias.

 

Identificação e documentação de pessoas presas chega a cinco estados em 2021

Fonte: CNJ Notícias.

 

Audiência pública em janeiro vai subsidiar padrão mínimo para portais do Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

 

Para especialistas, padronização de ementas não fere autonomia da magistratura

Fonte: CNJ Notícias.

 

Ferramenta mapeia gargalos no andamento de processos judiciais

Fonte: CNJ Notícias.

 

Protocolo ajudará em cumprimento de decisões de reintegração digna de posse

Fonte: CNJ Notícias.

 

Melhora do cenário da pandemia permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia

Fonte: STJ Notícias.

 

Jurisprudência em Teses traz novo entendimento sobre ausência de impugnação em agravo interno

Fonte: STJ Notícias.

 

Repetitivo definirá a quem cabe informar consumidor sobre restrições de seguro de vida em grupo

Fonte: STJ Notícias.

 

Primeira Seção vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único

Fonte: STJ Notícias.

 

Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco

Fonte: STJ Notícias.

 

Prazo para agravo contra recebimento da ação de improbidade é contado a partir da intimação do advogado sobre a decisão

Fonte: STJ Notícias.

 

Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente

Fonte: STJ Notícias.

 

Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção discutirá pagamento de taxa por operadoras de saúde à ANS

Fonte: STJ Notícias.

 

Ações por crimes contra a vida justificam impedimento de participação de vigilante em curso de reciclagem

Fonte: STJ Notícias.

 

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 170 mil beneficiários

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Lei de proteção a entregadores por aplicativo é sancionada com vetos

Fonte: Agência Senado.

 

Norma que cria cargos de procurador de Justiça para o DF é sancionada

Fonte: Agência Senado.

 

Nova lei garante sigilo a portadores de aids, hepatite, tuberculose e hanseníase

Fonte: Agência Senado.

 

Passa a vigorar salário mínimo de R$ 1.212, que vai ser avaliado pelo Congresso

Fonte: Agência Senado.

 

Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil são sancionados com vetos

Fonte: Agência Senado.

 

MP cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos

Fonte: Agência Senado.

 

Assédio moral pode se tornar ato de improbidade administrativa

Fonte: Agência Senado.

 

Comissão aprova projeto que amplia prazo para empresa reocupar cargo de pessoa com deficiência

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova estabilidade provisória a trabalhador afastado por acidente ou doença

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova penas maiores para crimes de violência contra a mulher

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova aumento de punição para pichação de monumentos tombados

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova BPC para idoso e pessoa com deficiência com renda familiar de até meio salário mínimo

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova regras para embarque armado e despacho de armas em aeroportos

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova proposta para facilitar processos de reconhecimento de paternidade

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova projeto que prevê regras de governança na elaboração de normas sobre direito econômico

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova programa nacional de vacinação em escolas

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

CCJ aprova proposta que busca aperfeiçoar legislação sobre renúncia à herança

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

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