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DOUInforme 12.01.2022

Informativo

por publicado: 12/01/2022 13h34 última modificação: 12/01/2022 13h37
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 12 de janeiro de 2022

 

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.933, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 12 de janeiro de 2021. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação.

 

DECRETO N. 10.934, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 12 de janeiro de 2021. 

Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores.

 

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO

PORTARIA CMED N. 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Atualiza a relação dos grupos econômicos, conforme regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, para definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços de medicamentos de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 12 de janeiro de 2021. 

Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos.

 

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/SEDS/SENARC/MC, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Trata sobre a retomada das ações de administração de benefícios do Programa Auxílio Brasil, realizadas em nível municipal, e das ações de administração de benefícios realizadas pelo Ministério da Cidadania, derivadas de monitoramento e repercussões não automáticas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 12 de janeiro de 2021. 

Tags: Administração Pública. Assistência Social.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO

PORTARIA N. 70, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Aprova o Regimento Interno do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, quarta-feira, 12 de janeiro de 2021. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA SPU/ME N. 181, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Aprova o Plano Anual de Fiscalização para 2022 - PAF 2022, que define metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em todo território brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 12 de janeiro de 2021. 

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

PORTARIA DIOP/PRF N. 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 12 de janeiro de 2021. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 28, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-102, quarta-feira, 12 de janeiro de 2021. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 36, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Exclui proposta do anexo da Portaria GM/MS nº 2.736, de 15 de outubro de 2021, que estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quarta-feira, 12 de janeiro de 2021. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA GM/MS N. 38, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-103, quarta-feira, 12 de janeiro de 2021. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

 

Atos do Poder Judiciário

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 748 - CJF, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, quarta-feira, 12 de janeiro de 2021. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.

 

PORTARIA N. 630-CJF

Dispõe sobre a alteração da Portaria n. 173-CJF, que institui a modalidade de teletrabalho no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 11/01/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 13/01/2022 14:00

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 11, terça-feira, 11 de janeiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EDITAL N. 1/2022 - PRESI/GABPRES/SCAJ - EDITAL DE REMOÇÃO INTERNA DE JUIZ FEDERAL

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 8/2022, p. 1-8, quarta-feira, 12 de janeiro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.

 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 8401564 - PRESI/GABPRES/SCAJ/CA-SECRETARIA - 218ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 17/01/2022, 14H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 8/2022, p. 12, quarta-feira, 12 de janeiro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 988/2021 (*)

Constitui grupo de trabalho para elaboração de proposta que vise atualizar o plano de segurança institucional, considerando aspectos de segurança física, orgânica, de pessoas e de dados.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 9/2022, p. 2, quarta-feira, 12 de janeiro de 2022.

(*) Republicada com alteração de integrante no inciso V.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA

LEI GDF N. 7.062, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 12 de janeiro de 2022.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

 

LEI GDF N. 7.064, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 12 de janeiro de 2022.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

 

STF institui Política de Transparência e prestação de contas à sociedade

Fonte: STF Notícias.

 

Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre cabimento de agravo interno

Fonte: STJ Notícias.

 

Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros

Fonte: STJ Notícias.

 

CJF imprimiu avanços em governança e tecnologia para garantir prestação jurisdicional célere em 2021

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Turma Nacional de Uniformização afeta dois temas como representativos da controvérsia

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Com inflação dos combustíveis em alta, CAE aprovou programa para estabilização dos preços

Fonte: Agência Senado.

 

IPCA de 10,06% em 2021 abre nova margem no teto de gastos do governo

Fonte: Agência Senado.

 

Comissão aprova exclusividade da União nos serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova multa para proprietário que deixar animal circular em estradas

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova criação de programas de assistência a gestantes e à primeira infância

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova padronização nacional de cartão de estacionamento de idosos

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova projeto que proíbe telefônicas de cobrarem por serviço não solicitado pelo cliente

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Comissão aprova projeto que facilita remanejamento de verbas para pesquisas sobre Covid-19

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

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