CJF imprimiu avanços em governança e tecnologia para garantir prestação jurisdicional célere em 2021

O Conselho da Justiça Federal (CJF) trabalhou durante o ano de 2021 para a promoção de uma gestão participativa e comprometida com a transparência e com o aprimoramento da governança e da prestação jurisdicional. Mesmo com os desafios impostos pela pandemia da Covid-19, o CJF manteve contínuo diálogo com os Tribunais Regionais Federais (TRFs), com as instituições democráticas e com a sociedade, a fim de disponibilizar à população um atendimento mais célere e eficaz. 

Entre os principais projetos concretizados ao longo do último ano, estão o acordo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a implementação do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”; a instituição do modelo de governança, gestão e operação da Nuvem da Justiça Federal (NUJUFE); e a implantação do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH) em toda a Justiça Federal de 1º e 2º graus.  

Além disso, o CJF coordenou uma consulta pública junto a cidadãos, servidores, magistrados, advogados e demais interessados para a definição das metas estratégicas da Justiça Federal de 1º e 2º graus para 2022, e aprovou, em Plenário, a resolução que dispõe sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), que terá sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais, em cumprimento à Lei n. 14.226/2021. 

Confira abaixo mais detalhes e informações sobre os trabalhos realizados em 2021. 

Janeiro 

Um dos primeiros trabalhos de destaque do ano de 2021 foi o lançamento da nova plataforma da Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU). A ferramenta, além de fornecer inovações e melhorias para o sistema, também possui um acervo virtual ampliado, obtido mediante parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Foram realizadas alterações direcionadas no antigo sistema de atendimento para evitar falhas nos navegadores, de forma a possibilitar um sistema mais célere e acessível.  

Outra medida executada foi a disponibilização de matriz de risco e painéis interativos com indicadores de desempenho da Justiça Federal durante a pandemia de Covid-19. Com o objetivo de garantir a segurança de todo o quadro funcional do CJF no retorno ao trabalho presencial, foram desenvolvidos estudos de monitoramento de forma integrada, acompanhando as ações de cada unidade do Órgão. As informações auxiliaram a Administração na tomada de decisões ao longo do período pandêmico. 

Fevereiro 

O sigilo de dados pessoais foi aperfeiçoado com a Portaria CJF n. 64/2021, que regulamentou o exercício das funções de controlador e de encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Conselho, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O normativo estabeleceu competências em questões referentes ao tratamento de dados pessoais, expedição de normas administrativas e deliberação sobre recursos administrativos relativos à proteção de dados pessoais. 

Também no mesmo mês, uma decisão do ministro Humberto Martins facilitou o resgate de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) por advogados. Ao analisar o Pedido de Providências apresentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, o presidente determinou que o § 5° do art. 40 da Resolução CJF n. 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo. 

Março 

O ministro Humberto Martins entregou as novas instalações da Enfam. A Escola passou a contar com toda a estrutura do primeiro andar do edifício-sede do CJF e com recursos que possibilitam a ampliação das aulas, inclusive através do Ensino a Distância (EaD). Ao todo, foram entregues quatro salas de aula, dois laboratórios de inovação, uma sala para coordenação e uma sala multiuso para videoconferência e reuniões, além de um auditório com sala vip, sala de tradução simultânea, sala de áudio e estúdio para gravações de podcast.  

Durante o mês, o presidente do CJF determinou a criação do Comitê de Crises Cibernéticas do Conselho (CCC/CJF), por meio da Portaria CJF n. 94/2021. Entres as atribuições do grupo estão apoiar a definição das atividades críticas fundamentais à atividade finalística do órgão, avaliar continuamente os riscos a que as atividades críticas estão expostas e a possibilidade de impactar diretamente na continuidade do negócio, e priorizar o monitoramento, o acompanhamento e o tratamento dos riscos de maior criticidade. 

A promoção de parcerias também foi foco da gestão, que firmou Acordos de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e com o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES), para propiciar uma cooperação técnico-científica e o intercâmbio de conhecimento, informações e experiências. Ainda foi assinado um acordo de cooperação técnica com a Embaixada da Paz para o desenvolvimento conjunto de iniciativas voltadas à promoção da cidadania e dos direitos humanos. 

O CJF também firmou um Termo de cooperação técnica com o CNJ para implementação do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”, com o objetivo de possibilitar a criação de uma plataforma de inovação e efetividade no acesso à Justiça. Em ações práticas, a parceria atuou no desenvolvimento de soluções estratégicas para a Justiça Federal, as quais também têm sido disponibilizadas para todos os segmentos do Poder Judiciário brasileiro.   

Outro marco do período foi a implantação do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH) em toda a Justiça Federal, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que visa garantir uma gestão administrativa menos onerosa e mais eficiente. Com a decisão, o SERH tornou-se um sistema corporativo nacional e a única ferramenta informatizada para a gestão de quadro de pessoal do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O sistema será implantado gradualmente em todas as unidades administrativas da Justiça Federal até 31 de dezembro de 2026. 

Abril 

O Conselho firmou, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), um novo acordo de cooperação técnica com a Enfam e a Academia Judicial da Escola Superior de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito da Universidade de Bologna para a realização de atividades de cooperação técnico-científica e cultural, bem como o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências. A parceira visa ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento das instituições envolvidas. 

Ainda no mês de abril, o Pleno do CJF, sob a relatoria do ministro Humberto Martins, atualizou o art. 2º da Resolução CJF n. 102/2010, que dispõe sobre a localização das varas federais criadas pela Lei n. 12.011/2009. Com a alteração, o normativo passou a considerar as varas localizadas nos municípios de Oiapoque (AP), Laranjal do Jari (AP), Ponta Porã (MS) e Guaíra (PR) como áreas de fronteira estratégicas.   

Maio 

Conectado às inovações tecnológicas, o Conselho firmou um acordo de cooperação com o CNJ para unir esforços para a expansão da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro. A plataforma disponibiliza, de forma colaborativa, soluções de microsserviços e automação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e para o uso de inteligência artificial. A iniciativa facilita a adesão dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) sem a necessidade de assinatura de novos convênios.  

Outra novidade foi a criação de um novo sistema de coleta de dados no Observatório da Estratégia da Justiça Federal. Desenvolvida em uma tecnologia moderna, a ferramenta permite, aos usuários do CJF e dos TRFs, a inserção de dados referentes ao acompanhamento das metas estratégicas de suas unidades e o monitoramento de temas como “Participação Feminina na Magistratura Federal”, “Implantação do Processo Judicial Eletrônico” e “Metas Específicas da JF na estratégia do Poder Judiciário”. 

No âmbito das decisões, o ministro Humberto Martins foi o relator do processo que aprovou a minuta de resolução que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Justiça Federal (PSJF). A norma, fruto de um trabalho conjunto de juízes federais e servidores, estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes que devem ser considerados na formulação de políticas próprias do CJF, dos TRFs e das Seções Judiciárias. A resolução orienta a concepção de gestão sustentável na Justiça Federal, observando a responsabilidade e os impactos de suas decisões e atividades para a sociedade e para o meio ambiente. 

Outro normativo apresentado pelo presidente Humberto Martins e aprovado pelo Pleno do CJF foi a minuta de resolução sobre procedimentos relativos à expedição de alvarás de levantamento e dos ofícios de conversão em renda a favor da Fazenda Pública. A decisão institui, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, o serviço de integração para a tramitação desses documentos exclusivamente em meio eletrônico, a fim de permitir a expedição de alvarás de levantamento de maneira virtual. 

Junho 

Atento ao bem-estar do corpo funcional, foi realizada a primeira reunião da Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, criada pela Portaria CJF n. 172/2021, em atendimento à Resolução CNJ n. 351/2020. Na ocasião, a Ouvidoria do Conselho foi estabelecida como canal de recebimento de eventuais denúncias de servidores e colaboradores. Os registros são tratados de maneira sigilosa e, configurados indícios da prática de assédio, um relatório é remetido às comissões de sindicância e é aberto um processo administrativo disciplinar. 

Em cumprimento a sua função de uniformizar a atuação de toda a Justiça Federal, o Pleno do Conselho alterou a Resolução CJF n. 347/2015, que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados especiais federais (JEFs). Suscitada por meio de reclamação proposta pela União no âmbito do CNJ, o novo dispositivo incluído no normativo visou aperfeiçoar a sistematização das intimações eletrônicas nos juizados. 

O Colegiado do CJF também aprovou, sob a relatoria do ministro Humberto Martins, resolução que institui o modelo de governança, gestão e operação da Nuvem da Justiça Federal (NUJUFE). O sistema, uma solução de infraestrutura computacional hiperconvergente, foi contratado pelo CJF com a finalidade de atender ao macrodesafio de melhoria da infraestrutura e governança de Tecnologia da Informação, com o objetivo de ser a “nuvem privada da Justiça Federal” para processamento e disponibilização dos sistemas nacionais.   

Julho 

Iniciando o planejamento para 2022, o Conselho coordenou uma consulta pública promovida pela Justiça Federal para a definição das metas para o ano. A pesquisa teve por objetivo fomentar a construção de políticas da Justiça Federal, utilizando princípios de gestão participativa e democrática, conforme prevê a Resolução CNJ n. 221/2016. A consulta contou com a participação de cidadãos, servidores, magistrados, advogados, defensores e promotores. As informações obtidas servem de insumos para a elaboração de relatórios e de propostas de medidas judiciárias para atender aos anseios da sociedade. 

Ainda durante o mês de julho, o CJF deu continuidade ao plano de implantação da LGPD no âmbito do Órgão com o lançamento de uma página eletrônica com informações sobre a lei e sobre como o CJF cuida dos dados pessoais tratados pelo Conselho. Na página, é possível consultar os princípios, fundamentos, direitos e deveres previstos na Lei n. 13.709/2018, além de solicitar informações diretamente ao sistema SEI! para o exercício de seus direitos. 

Agosto 

Visando proporcionar mais transparência às ações e às decisões emanadas pelo Conselho em benefício da sociedade, foi lançada, em agosto, a revista “Prestando Contas Conselho da Justiça Federal - Ano I”, que divulga o trabalho realizado ao longo do primeiro ano da gestão do ministro Humberto Martins, completado em 27 de agosto de 2021.  

Na publicação, é possível encontrar detalhes da execução orçamentária e financeira do CJF, do trabalho administrativo do Órgão, os eventos promovidos, o número de sessões de julgamento realizadas pelo plenário, além dos desafios enfrentados na pandemia da Covid-19. Também estão descritos os projetos concluídos e em andamento, a exemplo de obras em edificações da Justiça Federal com o objetivo de proporcionar mais acessibilidade e inclusão ao público, bem como uma prestação jurisdicional mais célere e moderna. 

Setembro 

Aperfeiçoando a estrutura do CJF, o ministro Humberto Martins entregou as obras do auditório externo do edifício-sede, que conferiram maior conforto e acessibilidade aos públicos interno e externo. Entre as melhorias realizadas, estão a reformulação do layout do foyer e da cabine de som, além da instalação de sanitários no primeiro pavimento, sendo dois desses destinados a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 

Também foram firmados, entre o Conselho e o STJ, os Acordos de Cooperação Técnica n. 153/2021 e n. 154/2021. Os documentos estabeleceram com o TRF4 a nova cessão de direitos ao CJF e ao STJ quanto ao uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), incluindo os módulos “SEI Julgar” e “Gestão Estratégica”, sendo este último também para utilização pelos TRFs. O sistema integra e moderniza a atividade administrativa para que seja realizada eletronicamente, promovendo transparência, enxugando custos e eliminando o custo ambiental e de transporte da documentação. 

Outubro  

Dando continuidade ao desenvolvimento de novas parcerias, o presidente do Conselho, ministro Humberto Martins, realizou uma reunião preliminar com os representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), para definir os detalhes de um acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o CJF e o Senac para a troca de experiências em diversos setores.  

O termo com o Senac engloba os cinco TRFs, em prol da melhor qualidade da prestação do serviço público, visando à troca de experiências e à oferta de benefícios aos mais vulneráveis. 

Novembro 

A segurança na Justiça Federal também foi objeto de trabalho em 2021. Em sessão ordinária de julgamento, o Pleno do Conselho alterou a Resolução CJF n. 502/2018, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional no âmbito do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, para compatibilizar a norma à Resolução n. 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com as modificações, os agentes e inspetores de Segurança Judiciária da Justiça Federal passam a ser reconhecidos como agentes e inspetores da Polícia Judicial. 

O Colegiado também aprovou a Resolução CJF n. 735/2021, que define os tipos e o uso de uniformes e acessórios de identificação visual pelos inspetores e agentes da Polícia Judicial ativos lotados nas unidades de segurança institucional do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto do relator, ministro Humberto Martins.   

Dezembro 

Durante sessão ordinária de 13 de dezembro, o Colegiado do CJF aprovou a proposta de alteração da Resolução CJF n. 88/2009, que dispõe sobre a organização do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal. A iniciativa tem o objetivo de apoiar a governança de Tecnologia da Informação (TI) e realizar a gestão de TI no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.   

Outro normativo de destaque aprovado na mesma sessão, sob a relatoria do ministro Humberto Martins, foi a proposta de resolução que regulamenta a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e que trata da reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) localizadas em Belo Horizonte e da implementação de medidas para o cumprimento da Lei n. 14.226/2021, que regulamenta a criação do TRF6. 

Neste ponto, o Conselho também atuou no desenvolvimento de processos administrativos para a instalação do novo Tribunal, com o Edital de Remoção para o TRF6, assinado pelo presidente do CJF. O documento, publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro, comunicou a abertura do processo de remoção de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o TRF6. 

A criação do TRF6, com sede em Belo Horizonte, para atender o estado de Minas Gerais, é uma iniciativa do STJ aprovada pelo Colegiado do CJF em maio de 2020, para desafogar o TRF1, cuja jurisdição atual contempla Minas Gerais e mais 13 unidades federativas.