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DOUInforme 27.04.2022

Informativo

por publicado: 27/04/2022 13h50 última modificação: 27/04/2022 13h50
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

 Brasília, 27 de abril de 2022

 

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.051, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Regulamenta o art. 24-D da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Patrimônio Público.

 

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCOM N. 5.318, DE 14 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá orientações complementares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-156, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Administração Pública. Propaganda e Marketing.

 

PORTARIA MCOM N. 5.361, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Aprova o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais, na forma que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-26, terça-feira, 26 de abril de 2022. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Correios.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 3.632, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160-161, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

 

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME N. 3.599, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre as condições gerais a serem observadas nas ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas.

 

PORTARIA SETO/ME N. 3.600, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre os valores nominais atualizados (VNAs) das Notas e Letras da Dívida Pública Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186-187, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

 

PORTARIA SETO/ME N. 3.628, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 772.698.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187-188, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 991 DE 26 DE ABRIL DE 2022

Divulga nova versão do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANM N. 103, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Regulamenta o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO ANM N. 104, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Altera a Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina (PFM).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO ANM N. 105, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2022/2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213-214, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Administração Pública.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 919, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de elaborar proposta de programa de biomonitoramento humano de substâncias químicas do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 818, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a descentralização de Divisões de Coordenações-Gerais vinculadas à Secretaria Federal de Controle Interno para as Controladorias Regionais da União nos Estados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 232, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPF N. 264, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis, distribuídos nos termos da Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, cria a Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 233-234, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Juizados Especiais Federais.

 

Atos do Poder Legislativo

 

CONGRESSO NACIONAL

MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 118

Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GP N. 120, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Dá nova redação aos arts. 2° e 3° da Portaria STJ/GP n. 101/2022, que cria comissão de promoção para definir as regras e os procedimentos que o tribunal deverá observar para preenchimento, por merecimento e por antiguidade, das vagas destinadas à magistratura de carreira, definir as regras e os procedimentos para a formação das listas tríplices para vagas de advocacia e Ministério Público Federal.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 26/04/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 22, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Centro de Estudos Jurídicos - Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3379, quarta-feira, 27 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 759 - CJF, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 234, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.

 

RESOLUÇÃO N. 760 - CJF, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a Política de Comunicação Social no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 234, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

 

RESOLUÇÃO N. 761 - CJF, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, para utilização de saldo remanescente proveniente do valor integral de cargos em comissão decorrentes da opção de servidor pela retribuição do cargo efetivo, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Cargos e Salários.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 28/04/2022 14:00

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, terça-feira, 26 de abril de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

ATO PRESI N. 429, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Tornar pública a composição do Plenário, da 1ª Seção e da 1ª Turma a partir de 26/4/2022.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 65, quarta-feira, 27 de abril de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA PRESI 96/2022

Altera a Portaria Presi 4/2017, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Federal e das seções e subseções judiciárias da 1ª Região, os procedimentos relativos ao uso do Processo Administrativo Eletrônico – PAe-SEI, instituído pela Resolução Presi/Secge 16/2014.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 34-38, terça-feira, 26 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. PAe-SEI.

 

PORTARIA PRESI 107/2022

Dá nova redação à Portaria Presi 10115132, de 17 de abril de 2020, que altera o nome da Biblioteca Digital do TRF 1ª Região para Biblioteca Digital da Justiça Federal da 1ª Região e dispõe sobre sua definição e estrutura.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 25-33, terça-feira, 26 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA PRESI 126/2022

Padroniza os procedimentos relativos à aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações decorrentes de procedimentos licitatórios ou contratações firmadas com a Administração, no âmbito do Tribunal, seções e subseções judiciárias da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 13-24, terça-feira, 26 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO TRF2-ATP-2022/00180, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Torna pública a composição do Plenário, Órgão Especial, Seções e Turmas Especializadas, Conselho de Administração, Escola de Magistratura Regional Federal - EMARF, Centro Cultural da Justiça Federal, Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, Comissão de Regimento Interno, Ouvidoria, Núcleo Permanente de Solução Consensual de Conflitos e Gabinete de Segurança Institucional.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-10, terça-feira, 26 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ÓRGÃO ESPECIAL

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL - DIA 25 DE MAIO DE 2022 – 14 HORAS

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 66/2022, p. 12, quarta-feira, 27 de abril de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PROVIMENTO N. 116/2022

Revoga o Provimento nº 64, de 18/04/2018, que trata da competência e atribuições dos Juízes Federais no exercício das funções de Diretor de Foro das Seções e Subseções Judiciárias da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 92/2022, p. 1, quarta-feira, 27 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO N. 188/2022

Dispõe sobre a competência e atribuições dos Juízes Federais no exercício das funções de Diretor de Foro das Seções e das Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 92/2022, p. 1-3, quarta-feira, 27 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

ATO CONJUNTO N. 2/2022

Estabelece às unidades judiciárias de primeiro grau orientações gerais de gestão judiciária para o efetivo cumprimento das Metas Nacionais e Específicas aprovadas para a Justiça Federal alcançar em 2022.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 76.0/2022, p. 1-7, terça-feira, 26 de abril de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

 

STF invalida norma mineira que atribui foro por prerrogativa de função a chefe da Polícia Civil

Fonte: STF Notícias.

 

Criação de cargos em comissão da Assembleia Legislativa de Rondônia é nula, decide STF

Fonte: STF Notícias.

 

Seminário sobre judicialização da saúde suplementar será nesta quarta (27/4)

Fonte: CNJ Notícias.

 

Avanços do Pacto pela Primeira Infância serão debatidos nesta quinta (28) e sexta (29/4)

Fonte: CNJ Notícias.

 

Entrega de crianças para adoção é tema de consulta pública do CNJ

Fonte: CNJ Notícias.

 

Repetitivo vai definir se uso de arma branca pode justificar aumento da pena-base no crime de roubo

Fonte: STJ Notícias.

 

Cerceamento de defesa reconhecido em rescisória impõe retorno do processo para correção do vício

Fonte: STJ Notícias.

 

Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial

Fonte: STJ Notícias.

 

TNU confirma constitucionalidade de requisito que estabelece limite de renda para concessão do auxílio emergencial

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

TNU decide que pontuação mínima da GDASS deve ser estendida a inativos e pensionistas com direito a paridade

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

TNU fixa tese sobre natureza salarial do auxílio-alimentação

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

CJF disponibiliza crédito adicional para escolas de magistratura dos TRFs

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Conselho Consultivo do Centro de Produção da Justiça Federal reúne-se em Brasília

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Senado aprova mercado de criptomoedas com incentivo para energia renovável

Fonte: Agência Senado.

 

Vítimas de desastres ambientais terão seguro-desemprego, aprova CAS

Fonte: Agência Senado.

 

Deputados aprovam emenda que restabelece despacho gratuito de bagagem em voos

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Projeto define sanções para a perda de prazos processuais por advogados

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

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