Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2021 > 04 Abril > DOUInforme 09.04.2021

Notícias

DOUInforme 09.04.2021

Informativo

por publicado: 09/04/2021 18h04 última modificação: 12/04/2021 15h11

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 9 de abril de 2021.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-14, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. IPI.

DECRETO N. 10.669, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Administração Pública. Desestatização.

DECRETO N. 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.

MENSAGEM N. 125, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 754.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 43, DE 6 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora nº 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2019 e 2020, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Restos a Pagar.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM N. 4.617, DE 6 DE ABRIL DE 2021

Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Inteligência Artificial.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/MB/N. 8, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Aprova a 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação - NORMAM-09/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 107/DPC, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação - NORMAM-09/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-32, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

PORTARIA DPC/MB N. 9, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários -NORMAM-13/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 3.691, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (*)

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

(*) Republicada por ter saído no DOU de 6-4-2021, Seção 1, páginas 32 e 33, com incorreção do original.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 94, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Consolida os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N. 27, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispensa a apresentação do boletim de subscrição em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários liquidadas por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários, dispõe sobre a apresentação de documento de aceitação no âmbito de ofertas públicas e revoga a Deliberação CVM nº 860, de 22 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR SUSEP N. 626, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre os documentos dirigidos às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização, aos resseguradores locais, admitidos ou eventuais, às entidades abertas de previdência complementar, às corretoras de resseguros, às empresas em regime especial e às entidades registradoras expedidos pela Susep exclusivamente por meio do seu sítio eletrônico na Internet, disponibilizados na subseção "Documentos para o Mercado", na seção "Mercado".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 150, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

PROGRAMA EXECUTIVO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA, FUNDAMENTADO NO ACORDO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137-139, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Relações Exteriores. Agronegócios.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 650, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Credencia, excepcionalmente, como Centros os estabelecimentos de saúde que no ano de 2020 foram credenciados temporariamente ou solicitaram credenciamento como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde na competência fevereiro de 2021, e concede incentivo financeiro federal, para custeio destes Centros, a ser transferido em parcela única.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-181, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Saúde Pública. Centros de Atendimento. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 824, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Define o fluxo para o compartilhamento de informações referentes a indícios de irregularidades entre a Corregedoria-Geral da União, a Secretaria de Combate à Corrupção e a Secretaria Federal de Controle Interno.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-189, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Administração Pública. Fluxograma.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-6, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Minas e Energia. Transporte e Trânsito. Gás Natural.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 13, DE 2021

Institui o Grupo Parlamentar da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 9 de abril de 2021. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 85ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 89/2021, p. 2-13, quinta-feira, 8 de abril de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 13, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Regulamenta o teletrabalho no Superior Tribunal de Justiça.