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Coordenação-geral divulga os números finais da I Jornada de Direito Administrativo

por publicado: 14/02/2020 16h41 última modificação: 17/02/2020 13h46
Ministra Assusete Magalhães ressalta a participação da comunidade jurídica no envio de enunciados

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da I Jornada de Direito Administrativo afirmou nesta quarta-feira (12/2) que a riqueza dos debates, o formato aberto e democrático da Jornada e a participação de renomados juristas e estudiosos do Direito garantiram o envio de enunciados que terão resultados muito positivos para aplicação do Direito Administrativo pela Justiça Federal e todo o Judiciário brasileiro.

Assusete Magalhães divide a coordenação-geral da I Jornada de Direito Administrativo com o ministro do Superior Tribunal Eleitoral, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, com o professor Cesar Augusto Guimarães Pereira e com o juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa. O evento será realizado de 22 a 24 de abril de 2020 no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Assusete Magalhães integra o Superior Tribunal de Justiça desde 2012 - atualmente compõe a 2ª Turma e a 1ª Seção do tribunal. A magistrada também é Ouvidora do STJ e membro suplente do Conselho da Justiça Federal (CJF). Leia, a seguir, a entrevista que ela concedeu sobre a I Jornada de Direto Administrativo.

 

1) Como será a dinâmica da I Jornada de Direito Administrativo?

A I Jornada de Direito Administrativo é um evento democrático, aberto para a discussão de temas de Direito, ao fim do qual se espera que haja uma contribuição rica e valiosa para o conhecimento jurídico e sua aplicação.

Para o primeiro dia (22/4), programamos um evento preliminar, de participação facultativa. Haverá palestras com estudiosos do assunto, entre eles os professores Carlos Ari Sundfeld, Fernando Dias Menezes de Almeida, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Marçal Justen Filho, Sérgio Ferraz, Odete Medauar e Márcio Cammarosano.

O debate das propostas de enunciados selecionadas acontecerá no segundo dia (23/4), em seis comissões de trabalho. Cinco comissões são presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça e uma, por desembargador federal. Cada comissão é também integrada por dois professores e estudiosos do Direito. Clique aqui para conferir os temas, presidentes e coordenadores científicos das comissões].

Os enunciados serão encaminhados à discussão da plenária da I Jornada de Direito Administrativo no dia 24 de abril. Para serem aprovados, dependerão dos votos de dois terços dos presentes.

 

2) Quais são os resultados práticos esperados da I Jornada de Direito Administrativo?

Como um evento plural e aberto às comunidades científica e jurídica e à academia, espera-se que dessas discussões sobre temas relevantes do Direito Administrativo surjam os enunciados que representarão essa opinião qualificada e importante sobre temas que têm sido frequentemente aplicados no âmbito da Justiça Federal brasileira.

A experiência rica e pioneira de jornadas de Direito realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal em outras áreas introduziu importantes enunciados que têm sido levados em conta não só pela doutrina, como também pela jurisprudência e aplicados, inclusive, em decisões do Superior Tribunal de Justiça. Esperamos que essa experiência seja trazida para o lado do Direito Administrativo.

 

3) Quais são os requisitos para um enunciado de qualidade?

A Portaria nº 1 [atualizada pela Portaria 575-CJF, de 23/10/2019] do Conselho da Justiça Federal, representa o regimento da I Jornada de Direito Administrativo. Nos seus artigos 8º e 9º, essa portaria regulamenta a forma de apresentação das propostas de enunciados.

Cada interessado pode apresentar até três propostas de enunciados, de acordo com o artigo 9º da Portaria 575 - CJF. Elas devem ser redigidas em orações diretas e objetivas, em 800 caracteres, no máximo, com indicação da comissão de trabalho e do dispositivo da Constituição Federal ou da legislação com o qual guarda maior correlação. A proposta deve ser acompanhada de exposição de motivos, com no máximo 1600 caracteres, em que o proponente apresentará os componentes teóricos da sua proposição, podendo citar no corpo do texto obras doutrinárias e textos jurisprudenciais, dispensada a transcrição literal. Ele deverá indicar, no formulário, o seu nome completo, os endereços físicos e eletrônico, os telefones, a profissão e a instituição a que está vinculado.

É importante destacar que essas propostas de enunciados são identificadas e encaminhadas à coordenação geral do evento. Mas elas são enviadas às comissões de trabalho preservando o anonimato. Ou seja, o assunto será discutido na comissão de trabalho respectiva, sem que se conheça o autor do enunciado. A autoria da proposta não será revelada, pois o enunciado aprovado representará o pensamento inicial do seu autor, mas em consenso com o universo daqueles que participarão da votação desses enunciados. Clique aqui para acessar a Portaria 575-CJF. 

4) Em sua análise, há algum tema que mereça maior destaque e discussão?

Todos os temas são relevantes, de frequente e intensa aplicação no âmbito da Justiça brasileira. A comissão que recebeu o maior número de propostas foi a seis, cujos temas são: controle da administração; improbidade administrativa; legislação anticorrupção; acordos de leniência; transações e consensualidade administrativa. O motivo dessa preferência talvez seja a atualidade da discussão, face às controvérsias jurídicas que têm surgido e desaguado no Poder Judiciário brasileiro. Porém, penso que todas as comissões são relevantes para aplicação do Direito Administrativo no âmbito da Justiça Federal brasileira.

Confira o ranking dos enunciados propostos à I Jornada de Direito Administrativo até 10/2/2020:

 

Comissão

Qtde. de enunciados

1 - Regime jurídico administrativo. Poderes da administração. Ato administrativo. Discricionariedade. Agentes públicos. Bens públicos.

142

2- Organização Administrativa. Estatais. Estado acionista. Privatização. Terceiro setor. Fomento.

77

3 - Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado.

119

4 - Licitações. Contratos Administrativos. Concessões e Parcerias Público-Privadas.

117

5 - Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização.

57

6 - Controle da administração. Improbidade administrativa. Legislação anticorrupção. Acordos de leniência. Transações e consensualidade administrativa.

231

Total de enunciados enviados

743