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Centro de Cooperação Jurídica Internacional - CECINT-CJF

Resolução 531, de 27 de março de 2019

Com a edição da Resolução CJF n. 531/2019, o Conselho da Justiça Federal passou a ter, em sua estrutura organizacional, o Centro de Cooperação Jurídica Internacional (CECINT), com o objetivo de  incentivar a cooperação jurídica internacional no âmbito da Justiça Federal, por meio do apoio técnico especializado, da gestão e promoção do conhecimento relativo ao tema e do relacionamento interinstitucional com parceiros nacionais e internacionais

O CECINT é a unidade responsável por apoiar os magistrados e servidores da Justiça Federal em matéria de cooperação policial e jurídica internacional. Além disso, realiza a interligação entre a Justiça Federal e as instituições brasileiras e estrangeiras, no que diz respeito à cooperação internacional, tais como: o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, a Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, a Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério da Relações Exteriores e a Comissão Europeia.

Atribuições do CECINT

- Promover o relacionamento interinstitucional da Justiça Federal com entidades e órgãos nacionais, internacionais e estrangeiros, dedicados à cooperação internacional ou à representação de países estrangeiros.

- Viabilizar o cumprimento de decisões e determinações judiciais no exterior, orientando servidores e magistrados federais sobre a correta instrução dos procedimentos necessários ao alcance das finalidades almejadas.

- Centralizar o recebimento de pedidos de cooperação policial e jurídica internacional, verificando a sua adequação e solicitando, se for o caso, ajustes e complementações necessários ao adequado encaminhamento às autoridades competentes.

- Promover a tradução de decisões e documentos constantes em procedimento de cooperação internacional regularmente recebido.

- Auxiliar no cumprimento de pedidos de cooperação jurídica internacional passiva.

- Fortalecer a cooperação internacional no seio da Justiça Federal, promovendo a disseminação de conhecimentos através da organização de cursos, eventos e atividades correlatas.

- Facilitar o acesso aos servidores e magistrados federais a documentos internacionais que disciplinem atividades de cooperação internacional, fornecendo as informações sobre prazos e procedimentos jurídicos específicos para cada país.

- Fornecer informações sobre a legislação estrangeira a ser observada para fins de possibilitar uma correta instrução dos pedidos de cumprimento de decisões no país respectivo.

- Buscar, por meio das redes de cooperação, soluções para pendências em procedimentos de cooperação internacional.

- Gerenciar o fluxo de pedidos de cooperação jurídica internacional no âmbito da Justiça Federal acompanhando seu andamento junto aos órgãos competentes.

- Elaborar e disponibilizar estatísticas sobre cooperação jurídica internacional no âmbito da Justiça Federal.

- Apoiar a organização e realização de missões internacionais do Conselho da Justiça Federal.

Notícias

CECINT apoiará varas federais nos pedidos de cooperação internacional

A Secretária-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, falou sobre o Centro de Cooperação Jurídica Internacional da Justiça Federal (CECINT/JF) durante o 2º Curso Nacional – Corrupção e os Desafios do Juiz Criminal –, em painel intitulado “Corrupção e os Desafios da Cooperação Jurídica Internacional”. Organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), o evento reuniu juízes e desembargadores de todo o Brasil no Salão Nobre do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, na última sexta-feira (13/3).

Na apresentação, a Secretária-Geral ressaltou que, com a criação do CECINT, a Justiça Federal passou a ter uma unidade de apoio às varas federais em todas as fases do pedido de cooperação internacional, desde a sua elaboração e tradução, ao envio à Autoridade Central e acompanhamento.

Durante o mesmo painel, proferiram palestra a Juíza Federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, e o Procurador da República André Lopes Lasmar, Secretário Adjunto da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República. Ambos ressaltaram a importância da cooperação internacional. A magistrada enfatizou o contexto da operação Lava Jato, e Lasmar ressaltou as duas principais convenções internacionais para o tema: a de Mérida e a de Palermo.

Contato:

E-mail: cecint@cjf.jus.br.

Telefone: (61) 3022-7057, 3022-7054, 3022-7053.