Termo de Compromisso
Por meio deste cadastro, o Usuário Externo aceita as condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente nas Portarias CJF nºs 95, de 27/12/2011, e 228, de 28/06/2016, que dispõem sobre o processo administrativo digital do CJF, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. Ainda, declara que são de sua exclusiva responsabilidade:
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O sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;
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A conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de cadastramento e os constantes do documento pessoal, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios;
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As condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas consultas;
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A observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, a partir de 20h ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema.
Após o cadastramento o usuário receberá em até um dia útil mensagem eletrônica com informações acerca de seu cadastramento no sistema SIGA-DOC.
Eventuais dúvidas serão sanadas pelo SAC do CJF, por meio dos seguintes canais: (61) 3022-7444 ou sac@cjf.jus.br