Tema 99 Situação do tema Julgado (Súmula vinculante 3) Ramo do direito DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento Saber quando se inicia o prazo decadencial para o servidor publico questionar o ato de concessão de aposentadoria.
Tese firmada O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 para alterar ato de aposentadoria de servidor público se inicia a partir do registro do ato no Tribunal de Contas, não do ato de concessão expedido pelo órgão a que estava vinculado.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves 17/04/2013 23/04/2013 29/04/2013