| Tema | 91 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Saber se a isenção do imposto de renda beneficia os ex-combatentes em gozo de aposentadoria especial. | ||||||
| Tese firmada | A isenção do imposto de renda beneficia apenas os ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de incapacidade ou invalidez, não atingindo a aposentadoria especial concedida nos termos no art. 53, II, do ADCT/88. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves | 06/12/2012 | 07/01/2013 | 25/01/2013 | ||||