| Tema | 67 | Situação do tema | Revisado - EREsp 1605554/PR | Ramo do direito | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Saber se o princípio da "actio nata" se aplica ao prazo decadencial de revisão da pensão por morte. | ||||||
| Tese firmada | Tese revisada pelo entendimento exarado no EREsp 1.605.554/PR. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Adel Américo de Oliveira | 27/06/2012 | 27/07/2012 | 15/08/2012 | ||||