| Tema | 65 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. | ||||||
| Tese firmada | A pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, seja ela decorrente de decisão judicial ou não, mas desde que devidamente comprovada. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Adel Américo de Oliveira | 27/06/2012 | 27/07/2012 | 16/03/2020 (no STJ - PET n. 9869/RN) | ||||