| Tema | 61 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Saber se incide imposto de renda sobre auxílio-creche ou auxílio pré-escolar. | ||||||
| Tese firmada | Não incide imposto de renda sobre auxílio-creche, por tratar-se de vantagem com caráter indenizatório. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello | 27/06/2012 | 27/07/2012 | 05/09/2012 | ||||