| Tema | 50 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO TRIBUTÁRIO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Saber se se aplica imunidade tributária sobre proventos de aposentadoria e pensão aos servidores militares aposentados e seus pensionistas. | ||||||
| Tese firmada | A contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas deve incidir sobre o total das parcelas que compõem os proventos da inatividade, não havendo direito à imunidade conferida aos segurados do RGPS e servidores. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky | 15/05/2012 | 01/06/2012 | 19/06/2012 | ||||