| Tema | 47 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO PROCESSUAL CIVIL | ||
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| Questão submetida a julgamento | Saber se pode haver sucessão processual dos herdeiros em caso de pedido de concessão de benefício por incapacidade. | ||||||
| Tese firmada | Os herdeiros detêm legitimidade, por sucessão processual, para prosseguir no feito do autor falecido, nos casos de concessão de benefício por incapacidade. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juíza Federal Simone Lemos Fernandes | 25/04/2012 | 25/05/2012 | 12/06/2012 | ||||