Tema 45 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte.
Tese firmada É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito.
Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juíza Federal Simone Lemos Fernandes 25/04/2012 25/05/2012 02/08/2013