| Tema | 32 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial. | ||||||
| Tese firmada | Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello | 24/11/2011 | 19/12/2011 | 24/01/2012 | ||||