Tema 279 Situação do tema Em julgamento - eproc Ramo do direito DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento Saber se a ausência de regulamentação, por parte da Administração Pública, do cargo de Escrivão de Terceira Classe da Polícia Federal implica em desvio de função.
Tese firmada
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Jairo da Silva Pinto