Tema 276 Situação do tema Em julgamento - eproc Ramo do direito DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento Se é legítima a instituição e cobrança da taxa de despacho postal, ainda que não ocorra tributação, quando da internalização do bem no País.
Tese firmada
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira