Tema 275 Situação do tema Em julgamento - eproc Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente.
Tese firmada
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira