Tema 272 Situação do tema Em julgamento - eproc Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se a circunstância de o laudo pericial judicial ter registrado a possibilidade de recuperação laborativa condicionada à realização de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está obrigado a se submeter, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez.
Tese firmada
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Jairo da Silva Pinto