Tema 197 Situação do tema Sobrestado - Tema 1018/STJ Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Tendo em vista o julgamento do Tema 503 pelo STF (desaposentação), definir se é possível receber valores atrasados, alusivos a benefício concedido judicialmente, nos casos em que, durante o trâmite do processo, a parte obtém, administrativamente, benefício mais vantajoso.
Tese firmada Determinação de sobrestamento do feito em Secretaria, para que se aguarde o julgamento do Tema 1018 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho 12/12/2019 12/12/2019