Tema 149 Situação do tema Em revisão -Tema 1011/STJ Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se é devida a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor.
Tese firmada Incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, salvo quando o segurado tiver cumprido todos os requisitos para aposentação em data anterior à edição da Lei n. 9.876/99.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler 20/10/2016 10/11/2016 02/12/2016