Tema 143 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento Saber se o Magistrado tem direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Tese firmada Na remoção de Magistrado, seja ela de ofício ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz tem direito à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN.
Repetitivo STJ/ Repercussão geral Vide ADI 4822 e Temas 966 e 976, ambos do STF
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha 17/08/2016 26/08/2016 19/09/2016