Tema 121 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se é possível aplicar a isenção de imposto de renda concedida aos proventos de aposentadoria aos servidores em atividade.
Tese firmada A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, aplica-se somente aos proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de moléstias graves, não alcançando à remuneração do servidor em atividade.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves 09/04/2014 25/04/2014 12/05/2014