| Tema | 104 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
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| Questão submetida a julgamento | Saber se os valores da GAE pagos com base no plano de carreira anterior a 29/08/2008 podem ser recebidos cumulativamente com os valores da mesma natureza pagos com base em novo plano de carreira. | ||||||
| Tese firmada | A Medida Provisória n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009, reestruturou os Cargos e Salários do Ministério da Fazenda absorvendo integralmente a GAE (LD n. 13/1992), sendo vedada sua cumulação com a nova estrutura remuneratória a partir de 1º/07/2008. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira | 17/04/2013 | 03/05/2013 | 20/05/2013 | ||||