Tema 103 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se há suspensão da prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.
Tese firmada Não corre a prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado. Vide Súmula n. 74 da TNU.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Adel Américo de Oliveira 17/04/2013 26/04/2013 13/05/2013