• Ir para o conteúdo 1
  • Ir para o menu 2
  • Ir para a busca 3
  • Ir para o rodapé 4
  • Acessibilidade
  • Alto Contraste
  • VLibras
  • Mapa do Site
        Você está aqui: Página Inicial > Corregedoria da Justiça Federal > Turma Nacional de Uniformização > Temas Representativos
        Menu
        Navegação
        • Acesso à Informação
        • ASCOM
        • Atos Normativos
        • Biblioteca
        • CAJU
        • Centro de Cooperação Jurídica Internacional
        • Centro de Memória CJF
        • Certidão Negativa
        • Conheça o CJF
        • Estatísticas da Justiça Federal
        • LGPD
        • Licitações
        • Links Úteis
        • Manual de Cálculos
        • Ouvidoria
        • Pesquisa de Satisfação - Serviços CJF
        • Sessões do CJF
        • Transparência e Prestação de Contas
        • Webmail
        CONCILIAÇÃO
        • Boas Práticas
        • Estatísticas
        • Atos Normativos
        PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA
        • Jurisprudência Unificada
        • Jurisprudência da TNU
        • Jurisprudência Administrativa CJF
        UNIDADES
        • Auditoria Interna
        • Estratégia e Governança
        • Tecnologia da Informação
        • Orçamento e Finanças na Justiça Federal
        • Gestão de Pessoas
        • Secretaria de Administração
        • Gestão de Obras
        • Gestão Documental
        • Manual SEI Atualizado
        CORREGEDOR-GERAL
        • Corregedoria- Geral da Justiça Federal
        • Turma Nacional de Uniformização
        • Centro de Estudos Judiciários

         

         

         

         

        Info
        +Busca











        Tema 1 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
        Questão submetida a julgamento Saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99.
        Tese firmada O valor da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, bem como das pensões destes derivados ou calculadas com base no art. 75, da Lei n. 8.213/91, será obtido, na forma do art. 29, II, do mesmo diploma, por meio da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerado todo o período contributivo, independentemente do momento de inscrição do segurado e do número de contribuições mensais do período contributivo.
        Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
        PEDILEF 2009.51.51.066212-3/ RJ
        Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky 02/08/2011 16/09/2011 05/10/2011
        Tema 2 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
        Questão submetida a julgamento Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.
        Tese firmada No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.
        Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
        PEDILEF 2006.82.01.505208-4/ PB
        Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho 06/09/2011 30/09/2011 18/10/2011
        Tema 3 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
        Questão submetida a julgamento Saber se a prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
        Tese firmada No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal.
        Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
        PEDILEF 2005.81.10.001065-3/ CE
        Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes 06/09/2011 04/10/2011 20/10/2011
        Tema 4 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
        Questão submetida a julgamento Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por "alta programada".
        Tese firmada É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por “alta programada”, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação. VIDE TEMA 164/TNU
        Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
        PEDILEF 2007.70.50.016551-5/ PR
        08/03/2010
        Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes 06/09/2011 04/10/2011 17/08/2012
        Tema 5 Situação do tema Revisado pelo Tema 145 Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
        Questão submetida a julgamento Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.
        Tese firmada Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo (TESE FIRMADA NO TEMA 145).
        Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
        PEDILEF 2006.71.95.01 8143-8/ RS
        05/08/2010
        Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves 12/12/2013 17/01/2014 04/10/2011 07/02/2014
        Tema 6 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO TRIBUTÁRIO
        Questão submetida a julgamento Saber se o FUSEX é tributo e qual a modalidade de lançamento para fins de contagem do prazo prescricional. VIDE TEMA 356/STJ
        Tese firmada A contribuição ao FUSEX é tributo cujo lançamento se efetua de ofício, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, descrito no art. 168, I, do CTN.
        Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
        PEDILEF 2005.71.52.00 3235-6/ RS
        Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes 06/09/2011 07/10/2011 25/10/2011
        Tema 7 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
        Questão submetida a julgamento Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.
        Tese firmada É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior.
        Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
        PEDILEF 2005.63.11.006938-1/ SP
        06/09/2011
        Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes 06/09/2011 07/10/2011 25/10/2011
        Tema 8 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO CIVIL
        Questão submetida a julgamento Saber qual o termo inicial dos juros de mora em caso de danos morais por responsabilidade civil extracontratual.
        Tese firmada Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso.
        Repetitivo STJ/ Repercussão geral Súmula 54 do STJ Tema 19/STF
        Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
        PEDILEF 2004.32.00.711706-3/ AM
        26/02/2009
        Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho 06/09/2011 14/10/2011 02/08/2021 (baixa definitiva)
        Tema 9 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO ADMINISTRATIVO
        Questão submetida a julgamento Saber se os Decretos n. 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007 reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA.
        Tese firmada Os Decretos n. 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007, não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, apenas ampliaram o rol dos destinos a serem percorridos. Vide Tema 92 - questão similar.
        Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
        PEDILEF 0027714-87.2007.4.01.3600/ MT
        06/09/2011
        Juiz Federal Alcides Saldanha Lima 06/09/2011 21/10/2011 04/03/2013
        Tema 10 Situação do tema Julgado - TEMA 350/STF Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
        Questão submetida a julgamento Saber se há necessidade de renovação do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial.
        Tese firmada O ajuizamento de ações visando o recebimento do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal não exige a renovação bienal do requerimento administrativo, afastada a indevida analogia ao art. 21, da Lei n. 8.742/93. RE 914797 - DECISÃO STF: determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente RE 631.240 - TEMA 350.
        Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
        PEDILEF 0504108- 62.2009.4.05.8200/ PB
        Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho 02/08/2011 21/10/2011 12/09/2018
        Total (324) | Itens por página 10, 20, 40
        1 de 33 »
        Voltar para o topo
        Tribunais Regionais Federais
        TRF da 1ª Região
        TRF da 2ª Região
        TRF da 3ª Região
        TRF da 4ª Região
        TRF da 5ª Região
        Unidades CJF
        Controle Interno
        Estratégia e Governança
        Tecnologia da Informação
        Orçamento e Finanças na JF
        Gestão de Pessoas
        Secretaria de Administração
        Arquitetura e Engenharia
        Unidades Corregedor Geral
        Corregedoria-Geral da Justiça Federal
        Turma Nacional de Uniformização
        Centro de Estudos Judiciários
        Redes sociais
        Twitter
        YouTube
        Facebook
        Flickr
        RSS
        O que é?
        Navegação
        Acessibilidade
        Mapa do site
        Horário
        O atendimento ao público no CJF é das 11 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.
        Endereço
        SCES - Setor de Clubes Esportivos Sul - Trecho 3 - Polo 8 - Lote 9 CEP: 70200-003 Brasília/DF Fone: (0xx61) 3022-7000