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Tema 1 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99.
Tese firmada O valor da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, bem como das pensões destes derivados ou calculadas com base no art. 75, da Lei n. 8.213/91, será obtido, na forma do art. 29, II, do mesmo diploma, por meio da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerado todo o período contributivo, independentemente do momento de inscrição do segurado e do número de contribuições mensais do período contributivo.
Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky 02/08/2011 16/09/2011 05/10/2011
Tema 2 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.
Tese firmada No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.
Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho 06/09/2011 30/09/2011 18/10/2011
Tema 3 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se a prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
Tese firmada No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal.
Processo Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes 06/09/2011 04/10/2011 20/10/2011
Tema 4 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por "alta programada".
Tese firmada É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por “alta programada”, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação. VIDE TEMA 164/TNU
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes 06/09/2011 04/10/2011 17/08/2012
Tema 5 Situação do tema Revisado pelo Tema 145 Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.
Tese firmada Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo (TESE FIRMADA NO TEMA 145).
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves 12/12/2013 17/01/2014 04/10/2011 07/02/2014
Tema 6 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se o FUSEX é tributo e qual a modalidade de lançamento para fins de contagem do prazo prescricional. VIDE TEMA 356/STJ
Tese firmada A contribuição ao FUSEX é tributo cujo lançamento se efetua de ofício, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, descrito no art. 168, I, do CTN.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes 06/09/2011 07/10/2011 25/10/2011
Tema 7 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.
Tese firmada É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes 06/09/2011 07/10/2011 25/10/2011
Tema 8 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento Saber qual o termo inicial dos juros de mora em caso de danos morais por responsabilidade civil extracontratual.
Tese firmada Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso.
Repetitivo STJ/ Repercussão geral Súmula 54 do STJ Tema 19/STF
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho 06/09/2011 14/10/2011 02/08/2021 (baixa definitiva)
Tema 9 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento Saber se os Decretos n. 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007 reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA.
Tese firmada Os Decretos n. 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007, não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, apenas ampliaram o rol dos destinos a serem percorridos. Vide Tema 92 - questão similar.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Alcides Saldanha Lima 06/09/2011 21/10/2011 04/03/2013
Tema 10 Situação do tema Julgado - TEMA 350/STF Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento Saber se há necessidade de renovação do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial.
Tese firmada O ajuizamento de ações visando o recebimento do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal não exige a renovação bienal do requerimento administrativo, afastada a indevida analogia ao art. 21, da Lei n. 8.742/93. RE 914797 - DECISÃO STF: determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente RE 631.240 - TEMA 350.
Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho 02/08/2011 21/10/2011 12/09/2018
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