Recomendações

Dispõe sobre diretrizes para assegurar mais resolutividade na tramitação das ações coletivas, com ênfase nas ações de direitos individuais homogêneos, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, às Varas Comuns e aos Juizados Especiais Federais a adoção de fluxo procedimental para a destinação de processos abrangidos pelo Plano Nacional de Negociação n. 33 (PNN 33) — hanseníase aos Centros Judiciários de Conciliação.

Recomenda a adoção de medidas de governança judiciária destinadas ao tratamento institucional da dupla competência previdenciária entre os Juizados Especiais Federais e a jurisdição ordinária da Justiça Federal, objetivando a integridade do sistema de precedentes, a segurança jurídica, a racionalização da distribuição de feitos e a prevenção de conflitos de competência.

Recomenda a adoção do procedimento de Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial.

Recomenda a criação de centrais de auxílio e processamento para os processos sobre correção monetária das contas de FGTS no âmbito da Justiça Federal.

Recomenda a adoção de medidas que visam a aprimorar a tramitação e a efetividade das ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1.

Recomenda a instituição da modalidade “tramitação ágil” ou sistema equivalente de procedimento automatizado de demandas no âmbito da Justiça Federal.

Recomenda a estruturação adequada das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, considerando a Nota Técnica CNSF nº 2/2024, bem como orienta a adoção de procedimento uniformizado a respeito dos pedidos de atuação das Comissões Regionais Federais formulados por partes ou terceiros interessados em conflitos judicializados e também por interessados em conflitos não judicializados.

Recomenda a adoção de um modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de sentença em ações coletivas.

Recomenda a uniformização dos procedimentos relativos a casos de subtração internacional de crianças no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980).

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais a adoção do Manual de Vitaliciamento da Magistratura Federal em suas Escolas de Formação.